Amarante, pelo Direito à Memória... e à Cidadania

Amarante, pelo Direito à Memória... e à Cidadania

Hoje dou a palavra a José Emanuel Queirós que reflecte, em texto escrito com enorme mestria, sobre o debate ocorrido no passado dia 23 de Março, no Café-Bar, em pleno coração/umbigo da urbe.
O mote foi o ante-projecto de Eduardo Souto Moura para a ampliação do mercado municipal de Amarante, da autoria do arquitecto Januário Godinho, e a remodelação do espaço envolvente com a proposta de amputação da alameda Teixeira de Pascoaes e recuo do seu muro de suporte após desaterro do terreno em causa para criação de uma "leirinha", usando a terminologia de uma amiga atenta aos problemas desta nossa cidade, para colocação ao ar livre de umas barracas e bancadas para ampliação do espaço para os feirantes à cota do mercado actual.

PELO DIREITO À MEMÓRIA E À CIDADANIA 

Em alternativa às audiências monocórdicas predispostas aos percursos de sentido único das vias sem retorno, percorridas por poderes fátuos comuns sem freios nem retrovisores – mais hábeis na colocação de pegadas pessoais e no investimento em ‘obra feita’ do que na promoção de diálogos construtivos geradores de consensos alargados –, cidadãos amarantinos tomaram a iniciativa de organizar e levar ao coração da cidade um espaço de debate sobre o programa delineado nos aposentos municipais para reconfiguração espacial da Alameda Teixeira de Pascoaes, na interface com o edifício do Mercado – equipamento projectado pelo risco do arquitecto Januário Godinho (1910-1990), construído no início da década de 1960 – e a margem direita do rio Tâmega. 
Na amena tarde do passado Sábado (23 de Março), a sala de visitas de Amarante estendeu-se do Largo da igreja conventual para o espaço interior do octogenário Café-Bar Restaurante São Gonçalo, contando com o amável contributo da gerência do estabelecimento (Rodrigo Silva) – homónimo do seu fundador, Rodrigo Queiroz –, na súbita reconversão do estabelecimento em improvisado auditório. 
A actualidade da temática anunciada – «Amarante, pelo Direito à Memória» – fazia prever o interesse de muitos amarantinos que guardam na terra a sua origem e nela reservam a própria identidade. A afluência registada veio, assim, superar as melhores expectativas, tantos foram os cidadãos que quiseram tomar parte da iniciativa que, pelas 17 horas, o espaço onde sempre recebeu ilustres amarantinos e cidadãos da cultura deste país – dois, hoje, ali evocados (Teixeira de Pascoaes e Maria Eulália de Macedo) –, pareceu dispor dimensões bem mais limitadas do que oferece nos dias comuns. 
Havendo como pano de fundo a decisão do Presidente da Câmara Municipal pela adjudicação directa do empreendimento ao arquitecto Eduardo Souto Moura – Pritzker da Arquitectura em 2011 – e o ante-projecto urbanístico elaborado para o espaço em questão, teria sido mais-do-que oportuno que, contraente e contratado, tivessem correspondido aos convites que lhes foram dirigidos pela comissão organizadora. 
No remanso das águas do Tâmega de uma Primavera soalheira e morna, se bem pensaram os cidadãos cúmplices da cidade onde têm o seu chão sagrado e nele cresceram com o usufruto das terras e dos patrimónios, assim não interpretaram os protagonistas da espectral criatura, tanto o promotor da conduta do Município, José Luís Gaspar, como o arquitecto responsável da proposta de alteração urbanística que, por motivos distintos, preferiram declinar os convites à participação e ao esclarecimento público. 
No diálogo estabelecido em premissas distintas, havendo lugar à interpelação do cidadão e ao responsável questionamento, com propenso proveito para uma cidade prenhe de memórias onde os modernismos higienizantes podem, muito facilmente, configurar desvirtuamentos, anacronismos e acções descontextualizadas de cunho paradoxal e absurdo, todos teríamos algo a ganhar. 
O agendamento autárquico de uma desnecessária alteração urbanística localizada no núcleo monumental da urbe amarantina levou o lume ao rastilho, e o poder da ignição transformou um não-problema urbano em polémica oficial aberta na sociedade amarantina. Faltou, de certo, a ponderação devida sobre os efeitos impactantes das profundas mudanças configurativas e funcionais preconizadas para aquele espaço da cidade, que evitasse a emersão, ao plano das urgências, do esclarecimento e do debate sobre matéria passiva e consensualizada. 
A partir de então, não há método nem modo democrático de controlo da reflexão pública e da formulação de opiniões múltiplas, nem forma de guiar o pensamento de cada um para terrenos convenientes e circunscritos a algum cioso desiderato. 
A vibração da cidade e o conhecimento das especialidades com que se cosem os poderes deixaram de ser exclusivos de iluminados condutores de homens e passaram a ser susceptíveis de ocorrer tanto melhor em meios desmarcados, onde em ambientes abertos melhor respiram e mais inspiram, e, por suas amplas perspectivas de abordagem revelam-se atraentes à convocação de recursos qualificados disponíveis às partilhas de reflexões indispensáveis ao aprofundamento dos contraditórios e à descoberta de itinerários alternativos. 
O mote para a ‘discussão pública’ estava criado, a organização estava encontrada e o contexto ganhara visibilidade de considerável amplitude, quando, em meados de Fevereiro (13), o semanário Sol publicou um artigo de opinião em que os seus autores, Anabela Magalhaes e Fernando Matos Rodrigues, expuseram seus fundamentos de contestação à radical alteração urbanística projectada, a que lhe seguiu uma reportagem publicada no jornal Público (21/02). 
Honras devidas dirijo à artista plástica Nathalie Afonso pelas ilustrações que, sobre o tema anunciado e o evento, produziu, e a quatro ilustres docentes universitários – Fernando Matos Rodrigues (Antropólogo), José M. Lopes Cordeiro (Historiador), José Costa Carvalho (Jornalista) e António Cerejeira Fontes (Arquitecto) – que, sobre a matéria em apreço, provindo de outros endereços e de áreas distintas do conhecimento, nos seus extraordinários contributos reflexivos trouxeram a chave da razão sensível a memórias cristalizadas, cabendo-me a moderação de um debate sereno que proporcionou saciar ansiedades comungadas e preencheu o coração da cidade nas portas que abriu à formação de opiniões e na expressão aportada à voz pública amarantina.

Amarante, Pelo Direito à Memória

Amarante, Pelo Direito à Memória

A partir do minuto 18, durante a festa do 6.º aniversário da construção do Hospital de Amarante, a Dr.ª Filipa Carneiro, Directora Clínica do CHTS, lê um excerto do texto Amarante, Pelo Direito à Memória, na presença do senhor presidente da Câmara, José Luís Gaspar.
É um texto forte. Sentido. Entendível por quem é Amarantino e também por quem não o é.
Hoje, recupero esse texto na totalidade, da autoria de Fernando Matos Rodrigues e de mim própria, relembrando a todos os meus leitores que o assunto que o motivou, o hipotético desmantelamento do muro de suporte da Alameda Teixeira de Pascoaes e amputação dessa mesma alameda, não está esquecido e será alvo de novo debate, no próximo dia 8 de Junho, desta vez muito específico sobre esta concreta agressão à identidade amarantina que está em gestação, motivada por um específico pedido do presidente da Câmara de Amarante a Eduardo de Souto Moura.
Darei novas.
Resta-me agradecer à Dr.ª Filipa Carneiro, Directora Clinica do CHTS, por ampliar as nossas palavras.

Amarante, pelo direito à memória!..

“Amarante corporiza-se-me, ganha forma e conteúdo. Multimoda, carregada de anos e feições, com artérias novas, pulsa ao ritmo da lenda, da história, dos costumes, das paisagens e dos homens”                                                                                                   

 in António Cardoso, 1979:12

Fernando Matos Rodrigues

(Antropólogo. Investigador no CICS.Nova_UM/ Director do Lahb)

Anabela Magalhães

(Licenciada História FLUP, Professora de História)

A zona da Alameda de Pascoaes, com a ponte antiga de Amarante, o largo do mosteiro, o lugar do mercado e a sua envolvente ao Tâmega, com os seus altos, fortes e robustos muros de um velho granito em redor do seu antigo mosteiro, são o traço pictórico que dão a esta antiga cidade um sentido artístico e cenográfico de profunda e rara beleza. Um lugar de memórias, de marcas fundas e sentidas, de momentos colectivos fundacionais, de heroísmos pátrios, de geografias físicas onde se inscrevem as marcas daqueles que construíram esta paisagem.
Cada um dos seus habitantes, naturais daqui ou dali, com as suas origens nesta terra ou noutra qualquer, vivendo aqui ou noutro lugar, com descendência amarantina ou não, encontram neste “topos” urbano um sentido de identidade comum, que lhes asseguram reconhecer-se nele e desta forma ser reconhecido por todos. O lugar fundado e construído abandona a fantasia da criação e transforma-se em território que liga, que protege, que dá sentido temporal e histórico a toda uma comunidade que nele procura a sua matriz identitária de referência cultural e simbólica. Estamos a falar de um lugar histórico, com dimensão espacial e temporal de longa duração, conjugando identidade e relação. Um lugar onde a magia e a história se cruzam e se ligam pelos braços de uma ponte sobre um rio, o Tâmega.
São os lugares de memória, no dizer de Pierre Nora, que se caracterizam por uma grande estabilidade sócio-espacial e paisagística, garante fundacional da memória colectiva, a imagem do que já fomos e daquilo que queremos ser. Estamos na presença de lugares que nos ensinam a apreender a nossa diferença, a nossa individualidade, que projectam a imagem do que somos desde os tempos da infância ao tempo do individuo que muda. A Cidade Histórica é consequência deste amplo e complexo processo, configurando os seus valores arquitectónicos e tipológicos numa rica diversidade de carácter cultural, económico, social e ambiental. Desta diversidade de carácter nasce um compromisso ético com as gerações futuras, porque entendemos o património como um recurso fundamental para a qualidade de vida.
O projecto de Eduardo Souto Moura para o centro da cidade de Amarante coloca-nos algumas dúvidas e levanta muitas contradições perante a possibilidade de uma radical transformação da paisagem e do ambiente urbano numa das zonas históricas do casco antigo da cidade de Amarante.
A primeira dúvida relaciona-se com a natureza e a função deste tipo de projectos e a sua validação na “renovação das cidades antigas”. Esta proposta insere-se na figura de modelo de “renovação/regeneração” de zonas degradadas e sem infra-estruturação pública. Zonas que se encontram degradadas do ponto de vista arquitectónico e urbanístico, desvalorizadas social e economicamente. O sítio da proposta de intervenção (Alameda de Pascoaes) não obedece a esta classificação, nem se encontra des-infraestruturado, nem abandonado. Aliás, é um dos lugares da cidade com mais consolidação urbana e arquitectónica, com mais vitalidade social e económica, portador de arquitectura classificada como histórica e monumental. Uma das zonas mais consolidadas e com mais estabilidade histórica e morfológica da cidade antiga. Onde se localiza o mercado da autoria do arquitecto Januário Godinho (1910-1990) classificado como monumento nacional.
O sítio da proposta de intervenção (Alameda de Pascoaes) não obedece a esta classificação, nem se encontra des-infraestruturado, nem abandonado. Aliás, é um dos lugares da cidade com mais consolidação urbana e arquitectónica, com mais vitalidade social e económica, portador de arquitectura classificada como histórica e monumental. Uma das zonas mais consolidadas e com mais estabilidade histórica e morfológica da cidade antiga. Onde se localiza o mercado da autoria do arquitecto Januário Godinho (1910-1990) classificado como monumento nacional.
Deste modo qualquer “renovação/regeneração” urbana nunca pode fazer deste belo e monumental sítio da cidade uma tábua rasa, como se o arquitecto fosse uma espécie de mão de deus a intervir num sítio aex novo. Lembramos a Carta Europeia do Património de 1975 na qual se estabeleceu como principio a conservação integrada da cidade, o que marca uma mudança na forma como se devem entender os processos de planeamento tendo em conta a conservação do património urbano. Estamos num dos locais mais espectaculares da cidade de Amarante, porque aqui se conjugam a paisagem, o rio, a arquitectura antiga e moderna, canónica e vernacular, o tempo e o espaço, a vontade e o coração dos amarantinos, que durante séculos, fabricaram este palimpsesto de grande complexidade e beleza cenográfica.
Nesta proposta de intervenção o arquitecto Souto de Moura não valoriza o sítio como património, nem dá sentido de monumento ao território da identidade e da diferença que aí foi construído, o muro. A intervenção vem simplificar, vem destruir património, vem limpar memórias, higienizar o espaço urbano para o devolver ao mosteiro na sua dimensão de ícone arquitectónico, o que não deixa de ser paradoxal e anacrónico. A destruição do muro, da sua monumentalidade, termina com a relação complexa que existe entre o alto e o baixo, a Alameda e o rio, a verticalidade e a dramaticidade, a cena e o número. O lugar perde a sua dramaticidade construtiva e domesticado e servil desce para o rio sem glória e sem chama.
Este projecto cria um novo espaço, uma nova identidade, uma nova morfologia, uma nova imagem de espaço urbano, uma nova relação com as cotas altas e baixas, uma relação mais geométrica e linear com o rio e com a outra cidade. Perdemos complexidade e poética, perdemos monumentalidade e drama, ganhamos uniformidade e funcionalidade, perspectiva e linearidade espacial. Com esta proposta o arquitecto uniformiza, banaliza e torna o lugar num não-lugar. Um não-lugar arquitectónico, porque repete a imagem e a cenografia de outros tantos lugares de matriz e concepção moderna, bem ao gosto da tradição do open space.
A destruição do lugar em benefício de outras cotas, de outros patamares, de outras ideologias de plano urbano, não contribuem para acrescentar mais-valias arquitectónicas à zona antiga de Amarante, a não ser a marca internacional Souto de Moura. O centro histórico de Amarante é muito mais que a simples marca de um arquitecto, por muito qualificado que ele o seja. Estamos perante uma proposta que destrói património, arrasa as marcas antropológicas e paisagísticas do lugar, desfigura a cenografia monumental da cidade baixa, introduz uma espécie de neurose contemporânea, que só conduz a uma prática política de perda, de simplificação e repetição de não-lugares. Construir de novo não significa nem pode implicar a eliminação das cidades antigas. Se assim for, estaremos a construir cidades vazias, sem referência e sem identidade, sem genealogia ambiental e sem uma arqueologia do habitat.
Mas o que está em causa não é só e exclusivamente a proposta do arquitecto, mas a decisão política que em nome de uma legitimidade legitimada, um presidente de câmara decide de forma exclusiva transformar e alterar de forma radical a imagem e a arquitectura de um lugar urbano classificado como património. Uma decisão unipessoal, porque não soube escutar todos aqueles que de uma forma ou de outra, estabelecem uma relação de uso e de apropriação com este sítio. O problema é essencialmente político, porque nasce de uma decisão política arbitrária que não soube ouvir e envolver a comunidade amarantina na discussão antes de passar para a decisão. O projecto aparece como facto consumado. A discussão pública aparece depois do projecto consumado, o que nos leva a concluir que é inapropriada e de mera cosmética.  

Ver aqui.
In Jornal Sol

(Ver a partir do minuto 18)

Outra Luta - Amarante, Pelo Direito à Memória

Outra Luta - Amarante, Pelo Direito à Memória

A peça "Dois prémios Pritzker lideram a renovação de Amarante" é da responsabilidade do JN e pode ser visualizada se clicarem aqui. Vejam-na, que vale bem a pena. A peça, curta, mostra-nos uma cidade excepcionalmente bela e que por acaso é a minha e não apaga o facto de haver protestos, pelo menos relativamente à hipotética intervenção de Souto de Moura na Alameda Teixeira de Pascoaes, já apresentada em forma de ante-projecto.

O título da mesma é assustador porque assim a quente poder-se-á pensar... mas quem no seu juízo perfeito se poderá opor a que dois génios da arquitectura portuguesa intervenham em Amarante?

Pois muitos de nós opõem-se, é verdade!

Pois se por um lado temos Siza Vieira a projectar a Casa da Memória para o Solar dos Magalhães, espatifando-nos a única memória relevante que ainda mantemos da destruição causada pelas tropas francesas durante a 2.ª Invasão Francesa, por outro lado temos Souto de Moura a propor o desmantelamento do muro que sustenta a Alameda Teixeira de Pascoaes, amputando esta mesma alameda para criar uma outra praça a cota mais baixa... para que as barracas do mercado, que decorre todas as quarta-feiras e sábados, se pudessem para ali estender.

O preço a pagar por esta obra que destruiria a "cara", a "montra", "o postal" desta cidade, milhões de vezes partilhado, seria elevadíssimo, sem dúvida! Não quantificado em termos materiais, sabemos que nesta fase já vai pelo menos em 300 mil euros, em termos de identidade da cidade seria sem preço.

Assim, a comissão "Amarante, pelo direito à memória" convida todos os amarantinos a saírem da sua zona de conforto e a estarem presentes no debate que se realizará em torno desta temática no próximo dia 23 de Março, pelas 17 horas, no Café-Bar, situado no Largo de S. Gonçalo/Praça da República.

Amarante, Pelo Direito à Memória

Debate - Amarante, pelo direito à memória - Café-Bar - Amarante

Fotografias de Isabel de Oliveira

Amarante, Pelo Direito à Memória

O debate, realizado ontem em pleno coração da cidade, no Café-Bar, correu muito bem. Os oradores foram excepcionais, a moderação foi excelente e a presença de tanta e tanta gente interessada na temática alvo de debate, que esbordava literalmente para o exterior, para a esplanada, tornou aquele espaço, fundado pelo meu avô Rodrigo e pelos seus irmãos Ismael e Belchior, um espaço demasiado pequeno.
As pessoas acompanharam, interessaram-se, debateram, questionaram, trocaram ideias livremente sobre a cidade, elevaram-se, emocionaram-se.
A Cidade corre-nos nas veias. Cidade que é nossa, convém nunca esquecer este princípio! pois sem nós, que a habitamos, a cidade seria o quê?
Os poderes, maiores ou menores, são e serão sempre efémeros. E devem exercer-se com humildade, sentindo um pulsar de cidade que também é este, nunca alheando-se deste pulsar.
Ontem cumpriu-se Cidadania. Sem pálios e sem encostos. E eu, confesso, gosto particularmente disto. Ontem amadurecemos a Democracia.

Foi um enriquecedor momento de partilha. O debate foi profundo, sereno, emotivo, poético até. Hoje e sempre descerei ao rio e caminharei ao longo da sua margem amparada e aconchegada por este muro que é identidade para tantos de nós. Amarante nunca foi uma terra exposta. Amarante só se dá verdadeiramente a conhecer a quem estiver disposto a percorrer os seus espaços interiores, de artérias a veias e a capilares. Esta é a nossa particularidade, a nossa matriz identitária.
Queremos continuar a descer ao rio pelos capilares apertados, misteriosos, enigmáticos e, de repente, desembocar no nosso Tâmega, com o seu arvoredo frondoso que nos sombreia e nos torna mais leve leve a canícula do Verão que já se aproxima. Exigimos respeito pelo nosso património herdado e queremos legá-lo aos nossos vindouros. Temos tanto onde torrar, bem, os dinheiros que são nossa pertença porque são erário público!
Não desfigurem a cidade sob pena de a plastificarem até ela ser uma triste imagem da Princesa do Tâmega... que ainda é.

Enquanto organizadora do evento, devo uma explicação a todos quantos acompanharam o debate em silêncio quase religioso, bebendo cada palavra ponderada, serena, amadurecida pela muita experiência e qualidade que cada um dos intervenientes transporta e que também questionaram e deram o seu contributo para o tempo pleno de vida que ontem aconteceu.
O arquitecto Souto Moura, convidado para o evento que queríamos plural e até contraditório, declinou o convite alegando falta de agenda.
O presidente da Câmara Municipal de Amarante, convidado para o evento que queríamos plural e até contraditório, considerou a iniciativa "desnecessária" já que a apresentação do ante-projecto já aconteceu e uma nova sessão com o arquitecto Souto Moura será agendada lá para o Verão... não sei se seguindo o mesmo deprimente figurino da primeira.
Os partido políticos locais - PSD, CDS, PS, PCP e BE foram contactados e convidados. Muito embora o debate não seguisse qualquer guião partidário, redutor, a verdade é que as forças políticas são determinantes para a cidade e não podem ser excluídas destas problemáticas determinantes e impactantes nas nossas vidas.
Os órgãos de comunicação social local foram, igualmente, contactados e convidados a estarem presentes. Penso que não me escapou nenhum.
Veremos agora os ecos... estaremos atentos... desta importante iniciativa que saiu de uma sociedade civil não amestrada e não diminuída na sua capacidade de pensar.

Resta-me agradecer, e muito, a todos quantos foram determinantes para que a iniciativa fosse coroada de êxito. Não preciso de os enunciar. Eles sabem bem quem são!

Nota 1 - Este é o meu balanço pessoal. Outro, será por certo feito a seu tempo.
Nota 2 - Não ficaremos por aqui. E daremos novas.
Nota 3 - Para ver ou rever o debate em causa, clique aqui.

Amarante, Pelo Direito à Memória - Semanário Sol

Amarante, Pelo Direito à Memória - Semanário Sol

Porque Amarante é uma cidade importante no contexto nacional... não porque é enorme ou outra coisa qualquer que tenha a ver com tamanho mas porque tem um centro histórico muito belo, constituído por um conjunto edificado que é património urbano protegido, que tem/deve ser defendido com unhas e dentes pelos portugueses em geral e pelos amarantinos em particular, damos mais uma contribuição contra um atentado que, espero, se venha a concretizar tanto quanto o mapa-cor-de-rosa.
Porque estamos a falar da nossa cara, da nossa identidade, da nossa herança colectiva, da nossa memória, no próximo sábado, dia 9 de Fevereiro de 2019, sairá um artigo de opinião no semanário Sol, que é uma visão crítica do projecto do arquitecto Souto de Moura.
Intitulado AMARANTE, PELO DIREITO À MEMÓRIA!, tem autoria de Fernando Matos Rodrigues/Anabela Magalhães e Ilustrações, magníficas, diga-se de passagem!, de Nathalie Afonso.
Não o percam.
Continuaremos a defender Amarante e o seu património edificado único e inconfundível que a transformou na Princesa do Tâmega.
Quem se atreve a alterar a cara, tão bela!, desta princesa?!!!

Amarante, pelo Direito à Memória - Tâmega.tv

Amarante, pelo Direito à Memória - Tâmega.tv

Amanhã, Sábado, 23 de Março, estaremos pelas 17 horas, mais coisa menos coisa, em directo do Café-Bar Restaurante São Gonçalo para transmitir o debate «Amarante, pelo Direito à Memória», sobre o programa da Câmara Municipal de Amarante para alteração da Alameda Teixeira de Pascoaes.
O debate pode ser acompanhado por todos os meus leitores, de Amarante e dos seus arredores mais próximos e mais longínquos, se clicarem em Tâmega.tv.
Acompanhem-nos. Vai valer a pena. A sociedade civil debate, pronuncia-se, opina. Sem medos. Sem pálios. Sem encostos. Tal e qual como se vivêssemos em país de Democracia madura e limpa. Porque não desistimos dela e não abrimos mão dela.
Agora, não se esqueçam, ao vivo vai ser ainda melhor.

Amarante, pelo Direito à Memória

Amarante, pelo Direito à Memória

Amarante, pelo direito à memória!..

“Amarante corporiza-se-me, ganha forma e conteúdo. Multimoda, carregada de anos e feições, com artérias novas, pulsa ao ritmo da lenda, da história, dos costumes, das paisagens e dos homens”.

                                                                                                        in António Cardoso, 1979:12

Fernando Matos Rodrigues

(Antropólogo. Investigador no CICS.Nova_UM/ Director do Lahb)

Anabela Magalhães

(Licenciada História FLUP, Professora de História)

A zona da Alameda de Pascoaes, com a ponte antiga de Amarante, o largo do mosteiro, o lugar do mercado e a sua envolvente ao Tâmega, com os seus altos, fortes e robustos muros de um velho granito em redor do seu antigo mosteiro, são o traço pictórico que dão a esta antiga cidade um sentido artístico e cenográfico de profunda e rara beleza. Um lugar de memórias, de marcas fundas e sentidas, de momentos colectivos fundacionais, de heroísmos pátrios, de geografias físicas onde se inscrevem as marcas daqueles que construíram esta paisagem.
Cada um dos seus habitantes, naturais daqui ou dali, com as suas origens nesta terra ou noutra qualquer, vivendo aqui ou noutro lugar, com descendência amarantina ou não, encontram neste “topos” urbano um sentido de identidade comum, que lhes asseguram reconhecer-se nele e desta forma ser reconhecido por todos. O lugar fundado e construído abandona a fantasia da criação e transforma-se em território que liga, que protege, que dá sentido temporal e histórico a toda uma comunidade que nele procura a sua matriz identitária de referência cultural e simbólica. Estamos a falar de um lugar histórico, com dimensão espacial e temporal de longa duração, conjugando identidade e relação. Um lugar onde a magia e a história se cruzam e se ligam pelos braços de uma ponte sobre um rio, o Tâmega.
São os lugares de memória, no dizer de Pierre Nora, que se caracterizam por uma grande estabilidade sócio-espacial e paisagística, garante fundacional da memória colectiva, a imagem do que já fomos e daquilo que queremos ser. Estamos na presença de lugares que nos ensinam a apreender a nossa diferença, a nossa individualidade, que projectam a imagem do que somos desde os tempos da infância ao tempo do individuo que muda. A Cidade Histórica é consequência deste amplo e complexo processo, configurando os seus valores arquitectónicos e tipológicos numa rica diversidade de carácter cultural, económico, social e ambiental. Desta diversidade de carácter nasce um compromisso ético com as gerações futuras, porque entendemos o património como um recurso fundamental para a qualidade de vida.
O projecto de Eduardo Souto Moura para o centro da cidade de Amarante coloca-nos algumas dúvidas e levanta muitas contradições perante a possibilidade de uma radical transformação da paisagem e do ambiente urbano numa das zonas históricas do casco antigo da cidade de Amarante.
A primeira dúvida relaciona-se com a natureza e a função deste tipo de projectos e a sua validação na “renovação das cidades antigas”. Esta proposta insere-se na figura de modelo de “renovação/regeneração” de zonas degradadas e sem infra-estruturação pública. Zonas que se encontram degradadas do ponto de vista arquitectónico e urbanístico, desvalorizadas social e economicamente. O sítio da proposta de intervenção (Alameda de Pascoaes) não obedece a esta classificação, nem se encontra des-infraestruturado, nem abandonado. Aliás, é um dos lugares da cidade com mais consolidação urbana e arquitectónica, com mais vitalidade social e económica, portador de arquitectura classificada como histórica e monumental. Uma das zonas mais consolidadas e com mais estabilidade histórica e morfológica da cidade antiga. Onde se localiza o mercado da autoria do arquitecto Januário Godinho (1910-1990) classificado como monumento nacional.
O sítio da proposta de intervenção (Alameda de Pascoaes) não obedece a esta classificação, nem se encontra des-infraestruturado, nem abandonado. Aliás, é um dos lugares da cidade com mais consolidação urbana e arquitectónica, com mais vitalidade social e económica, portador de arquitectura classificada como histórica e monumental. Uma das zonas mais consolidadas e com mais estabilidade histórica e morfológica da cidade antiga. Onde se localiza o mercado da autoria do arquitecto Januário Godinho (1910-1990) classificado como monumento nacional.
Deste modo qualquer “renovação/regeneração” urbana nunca pode fazer deste belo e monumental sítio da cidade uma tábua rasa, como se o arquitecto fosse uma espécie de mão de deus a intervir num sítio aex novo. Lembramos a Carta Europeia do Património de 1975 na qual se estabeleceu como principio a conservação integrada da cidade, o que marca uma mudança na forma como se devem entender os processos de planeamento tendo em conta a conservação do património urbano. Estamos num dos locais mais espectaculares da cidade de Amarante, porque aqui se conjugam a paisagem, o rio, a arquitectura antiga e moderna, canónica e vernacular, o tempo e o espaço, a vontade e o coração dos amarantinos, que durante séculos, fabricaram este palimpsesto de grande complexidade e beleza cenográfica.
Nesta proposta de intervenção o arquitecto Souto de Moura não valoriza o sítio como património, nem dá sentido de monumento ao território da identidade e da diferença que aí foi construído, o muro. A intervenção vem simplificar, vem destruir património, vem limpar memórias, higienizar o espaço urbano para o devolver ao mosteiro na sua dimensão de ícone arquitectónico, o que não deixa de ser paradoxal e anacrónico. A destruição do muro, da sua monumentalidade, termina com a relação complexa que existe entre o alto e o baixo, a Alameda e o rio, a verticalidade e a dramaticidade, a cena e o número. O lugar perde a sua dramaticidade construtiva e domesticado e servil desce para o rio sem glória e sem chama.
Este projecto cria um novo espaço, uma nova identidade, uma nova morfologia, uma nova imagem de espaço urbano, uma nova relação com as cotas altas e baixas, uma relação mais geométrica e linear com o rio e com a outra cidade. Perdemos complexidade e poética, perdemos monumentalidade e drama, ganhamos uniformidade e funcionalidade, perspectiva e linearidade espacial. Com esta proposta o arquitecto uniformiza, banaliza e torna o lugar num não-lugar. Um não-lugar arquitectónico, porque repete a imagem e a cenografia de outros tantos lugares de matriz e concepção moderna, bem ao gosto da tradição do open space.
A destruição do lugar em benefício de outras cotas, de outros patamares, de outras ideologias de plano urbano, não contribuem para acrescentar mais-valias arquitectónicas à zona antiga de Amarante, a não ser a marca internacional Souto de Moura. O centro histórico de Amarante é muito mais que a simples marca de um arquitecto, por muito qualificado que ele o seja. Estamos perante uma proposta que destrói património, arrasa as marcas antropológicas e paisagísticas do lugar, desfigura a cenografia monumental da cidade baixa, introduz uma espécie de neurose contemporânea, que só conduz a uma prática política de perda, de simplificação e repetição de não-lugares. Construir de novo não significa nem pode implicar a eliminação das cidades antigas. Se assim for, estaremos a construir cidades vazias, sem referência e sem identidade, sem genealogia ambiental e sem uma arqueologia do habitat.
Mas o que está em causa não é só e exclusivamente a proposta do arquitecto, mas a decisão política que em nome de uma legitimidade legitimada, um presidente de câmara decide de forma exclusiva transformar e alterar de forma radical a imagem e a arquitectura de um lugar urbano classificado como património. Uma decisão unipessoal, porque não soube escutar todos aqueles que de uma forma ou de outra, estabelecem uma relação de uso e de apropriação com este sítio. O problema é essencialmente político, porque nasce de uma decisão política arbitrária que não soube ouvir e envolver a comunidade amarantina na discussão antes de passar para a decisão. O projecto aparece como facto consumado. A discussão pública aparece depois do projecto consumado, o que nos leva a concluir que é inapropriada e de mera cosmética. 

Ver aqui.
In Jornal Sol

Amarante, pelo Direito à Memória - Amarante no SOL

Amarante, pelo Direito à Memória - Amarante no Sol

Infelizmente, não pelas melhores razões!

Grata pelo envio do recorte, M!

Discussão Pública - Amarante, Pelo Direito à Memória

Discussão Pública - Amarante, Pelo Direito à Memória

O painel é plural, apartidário, composto por amarantinos e não só, de qualquer modo composto por pessoas que conhecem Amarante, que a apreciam e que se preocupam com o seu presente e com o seu futuro.

Interessa-nos a troca de opiniões, de ideias, enfim, o contraditório porque a realidade não é una e é sempre discutível e opiniões haverá por certo muitas e diferenciadas sobre um mesmo problema.

Vamos trocar ideias sobre a cidade, o seu património consolidado, os seus fluxos, as intervenções necessárias e urgentes na urbe... centrados no ante-projecto de Eduardo de Souto Moura para a Alameda Teixeira de Pascoaes, para muitos de nós ante-projecto deveras polémico pela descaracterização que acarretaria no rosto da Princesa do Tâmega, tal como a conhecemos desde sempre.

Estão todos convidados. 

Apareçam!

Memorando

Memorando

Aqui o deixo, para memória futura. É um documento longo mas lendo-o percebemos muito bem quem é quem nesta história.
É "apenas" mais um exemplo de como se faz política nojenta neste país, feita por actores dançarinos a que o Mário Crespo chama palhaços.
O pior é que os palhaços, a pouco e pouco, destroem um país.

Aos Grupos Parlamentares que no próximo dia 27 de Janeiro, de 2010 irão ter em mãos, e para a posteridade, a segurança das gentes de Amarante

MEMORANDO

SRS Deputados:

A Construção e exploração, por um prazo de 65 anos, do Empreendimento Hidroeléctrico de Fridão, no rio Tâmega, integrado no Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, foram adjudicadas à EDP.
Pela ordem natural das coisas, seria suposto que a decisão final estaria ainda dependente do resultado da Consulta Pública do EIA, que se iniciou em 18 de Dezembro de 2009 e encerrará em 15 de Fevereiro de 2010; só que olhando a que o Estado encaixou cerca de 1300 milhões de euros com os empreendimentos já adjudicados, em termos práticos tudo o que está em cima da mesa não passará de um mero pró-forma.
Esta fatalidade genética, está, de resto, perfeitamente recortada no preâmbulo do DL 237/2007, de 15 de Julho quando diagnostica que:
"…Desde cedo a experiência nacional bem como a resultante de outros ordenamentos jurídicos próximos do nosso, que dispõem de um instrumento análogo de avaliação de impactes ambientais de projectos revelou que essa avaliação tem lugar num momento em que as possibilidades de tomar diferentes opções e de apostar em diferentes alternativas de desenvolvimento são muito restritas. De facto, não é raro verificar que a decisão acerca das características de um determinado projecto se encontra já previamente condicionada por planos ou programas nos quais o projecto se enquadra, esvaziando de utilidade e alcance a própria avaliação de impacte ambiental a realizar.
No nosso ordenamento Assume particular destaque, neste contexto, a elaboração de um relatório ambiental por parte da entidade responsável pela elaboração do plano ou programa, o qual não deve constituir uma descrição final da situação ambiental, mas sim uma análise inicial de base a todo esse procedimento de elaboração e cujo conteúdo deve ser tido em consideração na redacção da versão final desse plano ou programa.
É ainda assegurada a aplicação da Convenção de Aahrus, de 25 de Junho de 1998, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República N.O. 11/2003, de 25 de Fevereiro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/2003, de 25 de Fevereiro, e transposta para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente. Para esse efeito, prevê-se a participação do público no procedimento de avaliação ambiental antes da decisão de aprovação dos planos e programas, tendo em vista a sensibilização do público para as questões ambientais no exercício do seu direito de cidadania, bem como a elaboração de uma declaração final, de conteúdo igualmente público, que relata o modo como as considerações finais espelhadas no plano ou programa objecto de aprovação”.
À partida, o Estudo de Impacto Ambiental do Aproveitamento Hidroeléctrico de Fridão ficou a cargo da parte interessada (EIA), a empresa do mesmo grupo, a EDP Gestão da Produção de Energia, SA (EDP Produção).Ainda antes da disponibilização do EIA, forçosamente que o Ministério do Ambiente conhecia o relatório que desde Julho de 2009, está na posse do Governo e que a Comissão Europeia encomendou a uma Comissão Independente, a qual conclui por que o Programa Nacional de Barragens com elevado Potencial Hidroeléctrico compromete as metas fixadas para o nosso País, na Directiva-Quadro da Água.
Perante esse dado exterior ao EIA, e tanto mais que havíamos secundado a queixa que várias associações ambientalistas haviam endereçado em 20 de Março de 2008, Ao Presidente da Comissão Europeia e que esteve na base dessa intervenção de uma comissão independente formalizamos em 24 de Agosto de 2009, um pedido de uma cópia de tal relatório, ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.Tendo a Ex.ª Ministra do Ambiente ordenado em 3 de Dezembro de 2009, ao Director do ÎNAG que facultasse a informação solicitada, esta entidade ao invés de acatar a ordem claramente expressa, nem se dignou até hoje, dar qualquer satisfação ao signatário quando a Consulta Pública entra na recta final.
Como tal, o EIA teria que reflectir esse embaraço, a menos que a sua ocultação, agora aparentemente corroborada pelo não acatamento da ordem da tutela ao INAG, constitua uma manobra dilatória em desespero de causa, e a que o Director do INAG desse a cara.Isto porque nem concebemos que o sr Director do INAG ignore que ao furtar-nos o acesso a uma peça desta natureza, e nesta fase crucial, para além de haver desobedecido à tutela, infringia o art.º 1º da Convenção de Aahrus que foi transposto para o nosso ordenamento jurídico, em ordem a garantir “ os direitos de acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.”
E que segundo o mesmo quadro legal, que regula o acesso à informação em matéria de ambiente, “Cada Parte, assegurará que as autoridades públicas em resposta a solicitação de informação em matéria de ambiente disponibilizarão esta informação, incluindo, quando solicitado, cópias da documentação actualizada contendo e abrangendo tal informação:
a) Sem que tenha de provar ter um interesse na questão;
b) Na forma requerida, excepto:
i) Se for razoável para a autoridade pública disponibilizar a informação de forma diferente, justificando nesse caso esta forma de disponibilização; ou
ii) Se a informação já tenha sido divulgada de outra forma”De resto a mesma resolução vai mais longe, consagrando no artigo 9º – Acesso à Justiça” que“...Qualquer pessoa que considere que, de acordo com o disposto no artigo 4.º, o seu pedido de informação foi ignorado, indevidamente recusado, em parte ou na totalidade, respondido de forma inadequada, ou de qualquer forma não tratado de acordo com o disposto naquele artigo, tenha acesso à revisão de processo através de um tribunal ou outro órgão independente imparcial estabelecido por lei.
Quando uma Parte promover esta revisão através de um tribunal, assegurará que esta pessoa tenha também acesso a um processo expedito estabelecido na lei, que este seja gratuito ou pouco dispendioso para reexame pela autoridade pública ou revisão por um órgão imparcial e independente de outro que não seja o tribunal.
As decisões finais ao abrigo deste parágrafo serão vinculativas para a autoridade pública que detém a informação.
Quando o acesso à informação for recusado, de acordo com o disposto neste parágrafo, as razões deverão ser apresentadas por escrito.”
Nesta perspectiva, e porque nos foi coarctado o direito de acesso a uma peça que alegadamente contradiz o EIA, e, a montante, o exercício de um direito de cidadania, estamos a ponderar a hipótese de embargar judicialmente a executoriedade do prazo para apreciação pública do EIA de Fridão por nos haver sido sonegada informação fundamental e sem quaisquer razões apresentadas por escrito.
Nesta oportunidade em que o Empreendimento de Fridão vai subir ao Plenário da Assembleia da República, esta sonegação de dados que alegadamente desautorizam todo o PNBEPH, de que Fridão é parte integrante, justificará, no mínimo, a imediata suspensão da apreciação pública do EIA, um elemento encomendado pela concessionária, cuja credibilidade sai irreversivelmente minada pela manifesta má fé e falta de transparência com que da Administração começou por abafar a sua existência, para agora derivar para a recusa pura e simples de dele abrir mão, mesmo perante uma ordem da tutela.
E ainda em sede de conflito genético de interesses, ocorre sublinhar que também o próprio Plano de Emergência Interno, é cometida à empresa interessada em construir, o que equivalerá a “confiar o oiro ao bandido” (passe a expressão), assim entendida a segurança subjectiva e objectiva dos Amarantinos, que passarão a viver no sopé de uma colossal barragem, ali a dois passos.Reconhece-se no EIA, capítulo V 15.2 que:“Uma barragem, pela possibilidade de aproveitamento da capacidade de armazenamento da água e da energia acumulada na albufeira, constitui um benefício elevado para a sociedade, mas como qualquer outra actividade humana tem associado um risco de ocorrência de acidentes ou incidentes.
Deste modo, é indispensável o controlo da sua segurança estrutural, hidráulica, operacional e ambiental, de modo a reduzir esse risco a um valor mínimo, já que é reconhecida a impossibilidade de eliminação total do risco.
As barragens são classificadas em função dos danos potenciais a elas associados, nas classes seguintes por ordem decrescente da gravidade dos danos: a) Classe I; b) Classe II; e c) Classe III.Esta classificação deve ter em conta as vidas humanas, bens e ambiente, de acordo com as regras constantes do anexo ao Regulamento de Segurança de Barragens.
No contexto da presente Análise de Risco serão avaliados com especial detalhe os perigos induzidos pela barragem e sua albufeira, que colocam em risco potencial a vida e/ou saúde das populações e a integridade dos bens materiais localizados nos vales a jusante.”
Em 17 de Setembro de 2007, já o sr. Presidente da Câmara Municipal de Amarante, havia tomado a iniciativa de levar à reunião do Executivo, uma moção que foi aprovada por unanimidade e cujo teor consta da acta respectiva disponível no site do município nos termo seguintes:

A Câmara deliberou aprovar, por unanimidade, a seguinte Moção apresentada pelo Sr. Presidente: --------------
Assunto: - Barragem de Fridão. --------------------------------------------------------
1 – A notícia que nos chegou pela imprensa de que, a breve prazo, o Governo vai apresentar o “Programa Nacional de Barragens” deixou os amarantinos mais uma vez preocupados, porque continua a prever-se a construção da Barragem de Fridão.
2 – Os órgãos autárquicos e a opinião pública pronunciaram-se em ocasiões várias contra a construção desta barragem e contra a subida da actual cota de exploração da Barragem do Torrão – cota 62 –
3 – Sem embargo de compreendermos a intenção do Governo de reforçar a capacidade produtiva nacional de electricidade optando também pela energia hídrica, a verdade é que a construção da Barragem de Fridão significaria um sacrifício demasiado elevado dos amarantinos, nomeadamente dos que vivem na cidade e junto às margens do rio Tâmega.
4 – Na verdade e sem considerarmos por ora os impactes ambientais negativos que a construção deste empreendimento necessariamente causaria e que no momento não estamos em condições de avaliar convenientemente, é para nós impensável a construção de uma barragem a montante da cidade a uma cota de máxima retenção de água superior à 140, contra a cota actual das águas do rio Tâmega na cidade, cerca da 62, a apenas uma distância de 10/12 km.
10- Por questão de segurança das suas pessoas e bens, os amarantinos não poderiam viver numa cidade que ficaria a uma cota inferior à albufeira da Barragem de Fridão, distante dela apenas 10/12 km.

Mesmo que se considere apenas o sentimento de insegurança, justificada está a não construção desta barragem. Porém, é conveniente lembrar que a Ciência não pode garantir a segurança absoluta deste tipo de obras contra quaisquer condições climatéricas, geológicas, ou outras.
Daí que julgando ir ao encontro deste tipo de preocupações, o signatário, em conjunto com vários membros do Grupo Cívico auto-denominado “Por Amarante Sem Barragens”, endereçou em 24 de Agosto de 2009, uma carta ao Sr Presidente da Câmara, solicitando que se empenhasse em obter e divulgar os dados referentes à ameaça que a barragem irá constituir para os habitantes do Centro Histórico de Amarante, e que desde a fase de projecto são do domínio do INAG no âmbito da Comissão Nacional de Segurança de Barragens:
1. Caracterização e identificação das zonas em perigo, nº de vidas em risco.
2. Nível máximo de água atingido, área submersa máxima, taxa de subida do nível de água e as velocidades extremas do escoamento.
3. Tempo de chegada da onda de inundação, tendo presente que neste estudo se aponta para que 90 minutos são o intervalo de tempo mínimo para ser possível uma protecção eficaz.
Contudo, e numa viragem de 180 graus, a resposta, evasiva (e contraditória daquela sua moção), só nos chegou cinco após, e ainda assim sob pressão de uma queixa para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, argumentando o edil que também preside à Comissão Concelhia de Protecção Civil (5 e 6) que (sic) “a carta apenas manifesta o ponto de vista de V.as Exas quanto à não construção da barragem de Fridão, e não poderá servir para levar a produzir actos ou documentos novos ou ainda a emissão de pareceres ou opiniões”.
Na segunda sessão ordinária da Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, que teve lugar no dia 29 de Junho de 2009, no auditório do Pavilhão de Feiras e Exposições (Agrival) em Penafiel, foi apreciada e votada uma moção subscrita pelos deputados amarantinos José Emanuel Queirós e Luís Van Zeller de Macedo, intitulada «Pelo direito à vida no vale do Tâmega! Pelo Tâmega livre da pressão das barragens!», na qual se exortava os órgãos de soberania do Estado Português “ao cumprimento do quadro legal que estabelece o quadro institucional para a gestão sustentável das águas”, mediante a retirada do escalão de Fridão do Programa Nacional de Barragens e consequente anulação da concessão para a construção da barragem adjudicada à EDP.
Confirmando que algo que não se vislumbra à vista desarmada, levou o Presidente da Câmara e os seus correligionários, a arrepiar caminho, desta feita, a votação registou 27 abstenções, 10 votos a favor e 14 votos contra, entre os quais, e com peso decisivo, os dos deputados Celso Freitas, Jorge Pinto e Ercília Costa, eleitos pelo PS para a CIM-TS em representação da Assembleia Municipal de Amarante.
E essa conversão do Dr. Armindo Abreu é bem patente no seu voto logo secundado pela Vice-Presidente ambos do PS, contra o que pareceria vir a talhe de foice ao encontro da sua anterior profissão de Fé anti-barragem, uma deliberação aprovada por maioria do Executivo, em 5 de Maio de 2008, incumbindo o Gabinete jurídico municipal, de no prazo de 15 dias avaliar todas as possibilidades jurídicas para impedir a construção da barragem de Fridão, entre as quais a interposição de uma providência cautelar.
Tendo o signatário requerido em 31 de Julho do mesmo ano, uma certidão sobre o andamento do estudo, a resposta foi que “na sequência da deliberação da Câmara foi solicitado o parecer ao técnico, jurista da Autarquia, aguardando-se a prolação do mesmo.” Até hoje!
Ou seja, depois de votar contra a deliberação no órgão colegial a que preside lava as suas mãos do facto de o gabinete jurídico se encarregar de lhe fazer a vontade.
Perante tão afinada obstrução ao acesso aos documentos na posse das autoridades públicas, violando de um só lance, o art.º 48º n. 2 Da Constituição da República, o art.º 8º do Código de Procedimento Administrativo, a Directiva 2003/4/ CE do Parlamento Europeu de 28 de Janeiro, a Convenção Sobre o Acesso à Informação, Participação no Processo de Decisão e Acesso à Justiça, no Domínio do Ambiente (a designada Convenção de Aahrus, que foi ratificada por Decreto do Presidente da República n.º 9/2003, de 25 de Fevereiro, após aprovada pela a Resolução da Assembleia da República n.º 11/2003, em 19 de Dezembro de 2002, com que bases avançar para a Consulta do EIA do Empreendimento de Fridão?!
Na componente das implicações de Segurança remetidas para o limbo, de pouco nos valerá nos escassos dias que restam, apelar à Autoridade Nacional de Segurança de Barragens no âmbito das suas atribuições consignadas no DL 344/2007 de 15 de Outubro, já que não só ali pontifica um Director do INAG virado para as barragens, como a própria Comissão parece conviver perfeitamente com o facto de a maioria das Grandes Barragens Nacionais, se encontrar a funcionar sem Plano de Emergência Externo, até que um dia a casa venha abaixo como no caso da ponte de Entre-Os-Rios de que todo o mundo lavou as suas mãos.
Do actual Presidente da Câmara Municipal de Amarante, muito menos haverá a esperar, enleado num rosário de contradições, perfilhando hoje o que ontem repudiava, com a mesma aura profética com que parece haver ancorado (?) no actual optimismo (ou inconsciência), sem que, à vista desarmada, houvesse adquirido algures qualquer competência técnica que de que carece para escrutinar a solo as tremendas implicações de segurança do Projecto de Fridão.
Assim, perante o sistemático entrave a qualquer questão que nos atrevamos a suscitar (logo esbarrando no patamar do Presidente da CMA) no âmbito da ameaça que Fridão irá constituir para a população de Amarante, resta-nos a Assembleia da República como última barreira ao embuste deste simulacro de Consulta Pública de um “Estudo” de Impacto Ambiental – que marcha sob os bons auspícios de várias entidades que abdicando da sua carta estatutária, se propõem servir de bandeja a própria segurança dos que se dizem representar.A começar pelo actual Presidente da Câmara de Amarante, que nesta fase decisiva e sem em alguma vez haver convocado a Autoridade Distrital ou Nacional de Protecção Civil, aventura-se por patentear um optimismo que nem os técnicos responsáveis pelo EIA em discussão, ousaram assumir, desdobrando-se em esforços para manter ao largo do debate (parco e a mais das vezes, à porta fechada) a intolerável conjugação negativa dos factores” proximidade da barragem, volume de água apresada e desnível em relação à cidade de Amarante”, o que, nas circunstâncias especialíssimas de Fridão, e sem margem para florilégios, relegam qualquer esboço de plano de emergência interno, para o campo das utopias, ou dos contos do vigário.Isto porque, como é sabido, no caso de Fridão está de base excluída a garantia um compasso de espera mínimo de 90 minutos, para accionar, (a partir da barragem) em caso de emergência, um eficaz e atempado sistema de alerta, quanto mais um plano de evacuação de larguíssimas centenas de residentes no Centro histórico e área ribeirinha de Amarante, em escassos minutos…!
Contra esta coligação de actores fora do seu papel ou guião natural, batem-se em Amarante e região de Basto, dois Grupos cívicos auto-denominados “Por Amarante Sem Barragens” e “Movimento Cidadania pelo Desenvolvimento do Tâmega e Ôlo” que mantêm duas petições a endereçar à Assembleia da República e um Manifesto que disponíveis em
http://poramarantesembarragens.blogspot.com/
http://artigosediscussao.blogspot.com/
http://cidadaniaparaodesenvolvimentonotamega.blogspot.com/.
Nessa qualidade vêm difundido ampla informação tendo efectuado várias diligências junto das autoridades públicas, inclusivamente uma audiência no gabinete de S.ª Ex.ª o Presidente da República, cuja síntese segue em anexo (9) e que têm vindo desmontar as múltiplas incongruências do PNBEPH, e as lealdades menos cristalinas ao longo da cadeia Administrativa acima, desde um poder local reverente e com um discurso de geometria variável.
O número de signatários de cada petição atinge, nesta data, 2960 e 2162 aderentes, consoante as últimas aderências registadas.
Face à ligeireza e desplante com que se sonegam ou entrava o acesso a elementos na posse das autoridades públicas, só porque poderão atrasar o último retoque na monstruosidade do Empreendimento de Fridão, que envolve tremendas implicações a nível da segurança objectiva e subjectiva dos amarantinos, aparentemente já hipotecadas por um presidente da Câmara em último mandato, viramo-nos para a Assembleia da República, como última ratio e com a convicção de que nem o poder discricionário, de este ou outro Governo, tem razão moral e quiçá formal para partir para tamanha violência sem que os visados sejam senhores de conhecer o risco a partilhar e a aceitar (ou repudiar) a partir do que a apreciação pública de um EIA, nas franjas e em tudo menos no que é essencial seria dar de barato o volume de vidas a colocar de refém ou como escudo humano das tecnologias face à s contingências do acaso.
Contra isso acreditamos que a Assembleia da República não deixará de agir em conformidade com os princípios da Proporcionalidade e da Protecção dos Direitos e Interesses dos cidadãos, começando por decretar o congelamento do prazo para consulta pública do EIA de Fridão, porquanto sob fundadas reservas, do foro da Directiva-Quadro da Água, mas como um mero preâmbulo da retirada do Empreendimento de Fridão, do PNBEPH, partindo de face à inviabilidade de um Plano de Emergência Interno minimamente credível, o que está a mais nesta vizinhança inédita e aterradora, é tamanho absurdo, que não a vasta comunidade que aqui tem as suas milenares raízes.

Com os nossos melhores cumprimentos,

Pelo Grupo Cívico “ Por Amarante Sem Barragens”

Artur Teófilo da Fonseca Freitas
25 de Janeiro de 2010