MEC joga baixo, mas o combate à PACC continuará!
Car@ sóci@ do SPN,
Como por certo sabem, o MEC convocou os professores contratados para realizarem a PACC amanhã (terça-feira), tendo-o feito com apenas 3 dias úteis de antecedência, assim inviabilizando o recurso à greve, como havia sido decidido em Dezembro passado.
O SPN, bem como outros sindicatos, e não só da FENPROF, como já antes informámos, convocou reuniões sindicais para a hora da prova, mas, mais uma vez, numa jogada rasteira e indigna de um governo de um Estado de direito, o MEC fez chegar hoje às escolas uma informação, através da DGEstE, que, na prática, obriga os directores a impedir a realização das reuniões sindicais, pelo menos nos edifícios em que se realiza a PACC. Ou seja, uma e outra vez, o MEC joga feio e baixo, procurando impedir a luta dos Professores.
Os nossos juristas são de opinião que esta atitude do MEC para tentar impedir as reuniões sindicais é ilegal, mas estão objectivamente criadas dificuldades, sendo que há respostas de escolas no sentido de não ser possível a realização das reuniões durante a manhã, enquanto alguns agrupamentos cedem salas noutras escolas do agrupamento.
Face à situação criada, chamamos a atenção para o seguinte:
- Nos agrupamentos onde houver reunião, ainda que noutros espaços, desde já apelamos a que os professores participem, sendo que os nossos serviços jurídicos não têm dúvidas de que a falta pode ser justificada ao abrigo da lei sindical (ver informação jurídica em anexo). Aliás, mesmo que o serviço da PACC possa – com o que não concordamos! – ser considerado essencial e urgente, isso não é o mesmo que considerá-lo equiparado a serviço de exames ou reuniões de avaliação de alunos, sendo que só se o fosse, poderia ser recusada a justificação por esse motivo ou por outros, como consulta médica ou falta por conta do período de férias (art. 102.º do ECD). Aparentemente, a DGEstE tem uma posição diferente, pelo que, na pior das hipóteses, esta questão poderá ter de ser dirimida em tribunal.
- Nas escolas onde a reunião não for autorizada, a intervenção do SPN vai assentar em duas vertentes:
- denunciar a violação da lei sindical, pedindo aos agentes da autoridade que registem a ocorrência, para posterior processo judicial (embora reconhecendo que os directores estão a cumprir orientações superiores);
- apelar a todos os professores que se concentrem à porta das escolas onde a prova vai ter lugar, denunciando todo o processo e exigindo a demissão do ministro, já que se ultrapassaram todos os limites e Nuno Crato não tem condições para continuar com a tutela da Educação.
Uma nota final para referir que, das 4 providências cautelares entregues na passada 6.ª feira nos tribunais de Lisboa, Porto, Coimbra e Beja, 3 foram aceites, tendo o MEC sido ou ainda vindo a ser citado, o que faz com que a PACC esteja suspensa até que o MEC entregue nos 3 tribunais em causa (Lisboa, Coimbra e Beja) a resolução fundamentada em que deduza oposição à argumentação sindical, o que poderá ainda vir a fazer até à hora do início da prova.
Nota - Não publico o anexo devido à sua extensão. Mas forneço-o a quem o solicitar.
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