Novas do SPN - "Professores Exigem Mudanças Efetivas"

Novas do SPN - "Professores Exigem Mudanças Efetivas"

A atual relação de forças existente na Assembleia da República, constituída na sequência dos resultados eleitorais de 4 de outubro de 2015, permitiu travar políticas que, na Educação, previam privatizar, municipalizar, discriminar ainda mais algumas vias de ensino, impor uma redução ainda maior dos recursos das escolas, desde logo, humanos. Foi no quadro dessa nova correlação de forças que se tornou possível evitar um ainda maior agravamento das situações de instabilidade e desgaste que afetam fortemente o corpo docente das escolas.

Toda a luta desenvolvida nos últimos anos, a par do novo quadro político, permitiu a aprovação de medidas como a eliminação faseada dos cortes salariais na Administração Pública, a redução da sobretaxa de IRS, a reposição dos feriados, a redução das taxas moderadoras ou o aumento do salário mínimo nacional, bem como, no plano mais específico da Educação, resolver problemas contra os quais, há muitos anos, os professores se batiam, tais como a PACC, as BCE, o processo PET/Cambridge, a requalificação, os exames impostos a alunos nos primeiros ciclos do ensino básico, entre outros exemplos que constituíram sinais importantes de mudança. Contudo, o Governo tarda em apresentar propostas para um outro conjunto de reivindicações pelas quais os professores e educadores há muito se batem.

São muitas as medidas necessárias para melhorar as condições de trabalho nas escolas, a reforçar a qualidade das respostas da Escola Pública e a respeitar direitos dos seus profissionais. Sem desvalorizar outras medidas, o Encontro Nacional de Professores estabelece como prioridades para a ação reivindicativa:

- A criação de um regime especial de aposentação que trave o preocupante envelhecimento da profissão e promova o indispensável rejuvenescimento geracional da profissão docente;

- A vinculação dos milhares de docentes que, há muitos anos, são vítimas de precariedade;

- A reorganização dos horários de trabalho, de forma a combater, eficazmente, o acelerado desgaste a que estão sujeitos os docentes;

- O descongelamento das carreiras, com a resolução das inúmeras ilegalidades que persistem e a recuperação do tempo de serviço;

- A devolução às escolas de um regime de gestão democrática, fundamental à sua afirmação, enquanto espaço pedagógico.

Os sinais mais recentes dados pelo ME não são promissores. Em 25 de novembro, o Ministro da Educação, a estas propostas da FENPROF nada respondeu; em 30 de novembro, o ME apresentou um projeto de revisão do atual diploma de concursos que não dá resposta aos principais problemas, sobretudo ao da precariedade que afeta milhares de docentes. Relativamente a um conjunto de problemas, muitos de ordem legal, que foram apresentados ao ME em dossiê entregue em julho passado, praticamente a nenhum foi dada resposta positiva; o Orçamento para a Educação em 2017 está longe de corresponder ao indispensável investimento na Educação.

Face a esta situação, os professores e educadores presentes no Encontro Nacional realizado em 7 de dezembro de 2016, em Lisboa, exigem do Ministério da Educação:

- O descongelamento das progressões nas carreiras em 2017, com a prévia resolução dos problemas legais que ainda se arrastam, garantindo-se, para o ano seguinte, o início da recuperação do tempo de serviço;

- Um efetivo combate ao desgaste e envelhecimento do corpo docente das escolas, com medidas como a definição clara dos conteúdos das componentes letiva e não letiva, a conversão da redução por antiguidade (artigo 79.º) em horas de trabalho individual e a aprovação de um regime especial de aposentação;

- A aprovação de um regime de concursos que promova a estabilidade dos docentes, designadamente através de um regime de vinculação adequado e de normas que respeitem princípios de equidade, justiça e transparência;

- A revisão do atual regime de gestão das escolas, no sentido da democratização e, na sua organização, da prevalência de critérios de ordem pedagógica;

- A negociação e aprovação, sem novos adiamentos, de medidas que reforcem a Escola Pública de qualidade, como, entre outras, a redução do número de alunos por turma, o reforço dos recursos indispensáveis à afirmação da escola como espaço inclusivo, uma revisão curricular orientada por critérios de diversidade e qualidade das ofertas educativa e formativa, a desagregação dos mega-agrupamentos e o fim dos processos de municipalização que ainda se mantêm.

Em defesa destes objetivos, os participantes no Encontro Nacional de Professores, realizado em Lisboa, em 7 de dezembro:

- Considerando fundamental o reforço da atividade sindical nas escolas, empenhar-se-ão nesse trabalho de esclarecimento, debate e mobilização dos professores para as ações que venham a ser desenvolvidas com vista à obtenção dos objetivos antes estabelecidos;

- Decidem entregar, hoje mesmo, no Ministério da Educação, o abaixo-assinado “Respeitar os docentes, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira”, em que milhares de professores exigem deixar de ser esquecidos pelo Governo nas políticas definidas para a Educação;

- Propõem a realização, em todo o país, de plenários de professores e educadores, no início de janeiro, sobre concursos, fazendo o ponto de situação do processo de revisão de concursos e aprovando formas de luta, caso o ME não altere profundamente as propostas que apresentou e designou como “ponto de partida”;

- Caso o ME continue sem dar resposta aos problemas de fundo que afetam as escolas e os professores, sem agendar processos negociais em torno das questões tidas como prioritárias para os professores (aposentação, vinculação, horários de trabalho, carreira e gestão democrática) ou, agendando, aponte para “soluções” inaceitáveis, promover uma grande ação pública, a desenvolver no quadro das formas de luta que venham a ser consideradas adequadas, ainda no presente ano letivo, que, sem equívocos, deixe claras as exigências dos professores de mais verbas para a Educação, mais democracia para as escolas e mais respeito pelos direitos dos professores.

Lisboa, 7 de dezembro de 2016

O Encontro Nacional de Professores