Comunicado da Comissão Promotora da Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018
Assinar ou não assinar, eis a questão! – Grupo independente de professores já reuniu 5000 assinaturas para a contagem de tempo de serviço ser discutida no Parlamento.
Forte adesão gera 500 assinaturas por dia para fazer uma lei que conte, já em 2019, os 9 anos, 4 meses e 2 dias de tempo de serviço perdidos
Esta quinta-feira completaram-se 10 dias desde que foi divulgada e começou a recolha de assinaturas da Iniciativa legislativa de cidadãos (ILC). O balanço dos promotores é de grande otimismo no cumprimento do objetivo das 20 mil assinaturas, apesar de várias adversidades, quer no funcionamento da plataforma de recolha eletrónica de assinaturas do parlamento, quer na contestação de alguns sindicatos à existência da ILC.
Às 10 horas desta sexta-feira a iniciativa superava já as 5000 assinaturas (cerca de 25% das necessárias).
Em apenas 10 dias, se fosse uma petição, já teria recolhido as assinaturas para ser obrigatoriamente publicada no Diário da Assembleia da República (1000 assinaturas, a meio dia de 18 de abril) e teria facilmente atingido o número necessário para ser discutida obrigatoriamente em plenário (4000 assinaturas).
Quando, e só quando, for validada por 20 mil assinaturas, a ILC obrigará o parlamento a discutir o projeto de lei que determina a consideração integral para todos os docentes do tempo perdido e com efeitos imediatos a 1 de Janeiro de 2019. O projeto de lei prevê a contagem integral, em Janeiro de 2019, dos 9 anos e cerca de 4 meses perdidos pelos professores antes de 2018.
Eventualmente, a sua entrada em discussão no Parlamento poderá contribuir para desbloquear a situação, gerando propostas de outros projetos de lei que melhorem o quadro atual da negociação, anulando a paralisia gerada pelas posições facciosas e limitativas do Governo.
A ILC em causa é muito diferente nos objetivos de uma simples petição e é uma iniciativa de um grupo de professores que dão aulas todos os dias, independente dos sindicatos, apartidária e realizada por voluntários. A assinatura está aberta a todos os cidadãos eleitores (sejam ou não professores). Pode ser assinada aqui https://participacao.parlamento.pt/initiatives/76
A origem da ILC e as posições sindicais
Recorde-se que a iniciativa (como consta do seu preâmbulo) vem na sequência da resolução 1/2018 da Assembleia da República, em que os partidos e os deputados recomendaram ao Governo que fizesse o que os promotores defendem. Recomendação que o Governo está já a incumprir pelo estado em que se encontram as negociações que tem sabotado, assumindo posições injustas contra o grupo profissional dos docentes (a última proposta do Governo foi de recuperar cerca de 30 por cento do tempo de serviço – o que mostra a falta de seriedade com que está a levar a coisa)
Os cidadãos subscritores consideram que pode ser útil, e é premente, que os deputados ajam de novo, fazendo aquilo que é a sua principal função (que não é recomendar): fazer uma lei que estipule um prazo curto e que resolva a questão sem mais delongas.
A ILC suscitou já bastante atenção da comunicação social. Os promotores questionaram os vários sindicatos sobre se apoiam a ILC, não tendo obtido respostas, excetuando 2 organizações sindicais. O STOP manifestou o seu apoio, mas a ILC foi alvo também de 2 comunicados desfavoráveis da FENPROF que, não falando claramente, entende que é prejudicial para os professores que defende, não explicitando, no entanto as razões dos seus prejuízos Esta posição continuou, na entrevista do seu Secretário Geral, no seu jornal, e continua também a falta de justificações válidas para os prejuízos da ILC para os professores!
Os promotores da ILC congratulam postura negocial das várias estruturas sindicaispara que não ceda na contagem integral dos 9 anos, 4 meses e 2 dias perdidos. Esta posição vem na linha do que os porta-vozes da FENPROF vêm dizendo noutras intervenções (que não aquelas em que criticam a ILC): “O tempo de serviço não se negoceia, conta-se”.
Não podemos estar mais de acordo e é por isso que agora, acompanhados por outros 5000 cidadãos,com sentido de responsabilidade e conscientes dos limites da paciência dos professores, exigem que o tempo de serviço seja reposto na totalidade em 2019
Os professores já esperaram tempo demais, sem qualquer compensação efetiva pelo seu sacrifício. Por exemplo, aqueles que subiram agora de escalão, só em dezembro de 2019 terão o vencimento realmente correspondente ao seu escalão.
A proposta sindical para repor os 9 anos, que está em cima da mesa, adia ainda mais a recuperação de todo o tempo de serviço, sendo efetiva a 100% apenas em 2023, altura em que nem sequer se pode saber como será constituído o Governo em funções. Este ponto é muito relevante, visto que, ambas as partes, sindicatos e Ministério da Educação, estão a negociar algo no vazio, baseados em cenários que o povo ainda terá de aprovar com as eleições legislativas de 2019.
Consideramos que essa medida de contagem deve ser posta em prática d forma mais célere do que aquela que tem sido negociada ou proposta. Por isso consideram vital que os professores participem, de forma alargada, nas formas de luta que os sindicatos decidam (greves, manifestações, etc) e apelam a que todos os signatários da ICL sinalizem o seu descontentamento, já bem marcado ao assinarem, participando igualmente na manifestação de 19 de maio, em Lisboa.
Estamos cansados de ser pacientes e só uma posição forte poderá obrigar a uma compensação acelerada que não se prolongue irresponsavelmente por uma legislatura inteira, quanto mais para outra ainda não começada.
Entendemos que a adesão a essas outras formas de luta é complementar e em nada afeta o exercício dos direitos de cidadania, traduzidos na assinatura de um projeto de lei como o é a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, que visa acelerar a produção de legislação efetiva sobre o problema e cujo destino depende, depois de validada, do normal jogo democrático no parlamento.
Esta é, aliás, a primeira ILC a ter as assinaturas recolhidas na plataforma eletrónica da própria Assembleia da República. Este facto tem gerado algumas dificuldades, já que, a estreante plataforma tem tido algumas perturbações de serviço (tendo estado inoperacional num total de cerca de 24 horas ao longo destes 10 dias). A lei prevê, para a recolha de assinaturas, um prazo máximo de 90 dias. Os promotores calculam que, ao ritmo atual, dentro de aproximadamente 4 semanas poderão ter reunido as assinaturas necessárias para ser admitida como projeto de lei e obrigatoriamente discutida no parlamento.
Links – Para consulta do anúncio da ILC (pode ser consultado na maioria dos blogues de professores e localizado através de busca pelo termo “Iniciativa Legislativa de Cidadãos Tempo de serviço”). O primeiro link onde foi divulgado foi
Para consulta do link da ILC – site do parlamento separador Iniciativas Legislativas de cidadãos
