Iniciativa legislativa de cidadãos para contagem do tempo de serviço dos professores regressa ao Parlamento antes do fim do debate orçamental
Anda tanta gente preocupada com a qualidade de outras Democracias. Que tal verem dos problemas de qualidade e de respeito pela cidadania da nossa?
A Iniciativa Legislativa de Cidadãos para a contagem integral do tempo de serviço docente, já convertida em Projeto de lei com o número 944/XIII, volta amanhã a ser submetida para admissão a debate na Assembleia da República. Foi enviada por correio uma exposição ao Presidente da Assembleia da República, visando desbloquear o início do debate da ILC e remetendo mais assinaturas em papel.
Neste momento, a ILC reúne cerca de 21800 assinaturas, considerando as que foram recolhidas em suporte digital no site do Parlamento (em que foi a primeira ILC a usar essa possibilidade, estreando a plataforma eletrónica) e as que foram, entretanto, recolhidas em papel. Tem, portanto, mais cerca de 1800 assinaturas que o mínimo (20 mil) necessário para ser debatida no Parlamento como projeto de lei.
No momento da sua admissão, após um processo de verificação administrativa por amostragem, que a Comissão Representativa da ILC qualifica de incorreto, desrespeitador da lei e afetado por graves problemas de cientificidade, o Presidente da AR decidiu que deveriam ser recolhidas mais assinaturas do que as mais de 20 mil que já constavam do site do parlamento.
Essa decisão foi contestada pela Comissão Representativa que insiste na constatação de que o processo de verificação enfermou de graves problemas técnicos (a amostra de verificação, que baseou a decisão, não cumpriu critérios estatísticos e foram verificados aspetos que a lei não impõe e em que as deficiências de preenchimento pelos cidadãos resultam, quando existam, de problemas de construção e funcionamento do site do próprio Parlamento).
Assim, tendo tentado “corrigir” dados de assinaturas, contactando muitos dos cidadãos incluídos na amostra de assinaturas anuladas, verificou-se que muitos nada podiam corrigir, porque não tinham dados inválidos.
A exaustiva exposição dos nossos motivos foi objetivamente ignorada pelos serviços do Parlamento que mantiveram a sua posição burocrática e majestática de não contribuir para a correção dos problemas que alegam (por exemplo, contactando por si próprios os cidadãos cuja assinatura reputam de inválida, de quem tem os dados no seu site, onde estes se inscreveram).
Os deputados de todas as forças políticas e a Comissão de Educação receberam muita informação sobre o problema mas, além de acusarem a receção, pouca ou nenhuma atividade evidenciaram no sentido de o resolver (quer o do debate e dificuldades administrativas da ILC, quer a questão principal do tempo de serviço dos professores).
A Comissão Representativa que lançou a iniciativa fê-lo porque acredita na Democracia e nos seus processos essenciais.
Tem a satisfação de verificar que, apesar de ter sido muito criticada no lançamento da iniciativa, até por sindicatos, a relevância pública que a ILC atingiu abriu caminho à posição atual, que os sindicatos partilham, de que a solução do problema está na negociação e debate parlamentar. A atividade sindical, lançada há poucos dias, de apelar à escrita de mensagens aos deputados teria sido muito oportuna se tivesse sido lançada a tempo de promover o real debate de uma proposta de lei viável como era a ILC.
A ILC por existir valoriza o papel e imagem do Parlamento.
Lamenta-se que, num tempo de populismos e desconfiança dos processos democráticos, a Assembleia não se valorize a si própria e ignore a participação dos cidadãos, usando surpreendentes e mal sustentados subterfúgios burocráticos para evitar debater o incómodo que uma proposta de cidadãos causa às forças políticas.
Neste momento agradecemos a todos os que colaboraram connosco na recolha de assinaturas e, mesmo que o Parlamento persista na sua ideia de recusar debater o que 21800 pessoas lhe propõem, o grupo de proponentes não deixa de manifestar a sua confiança na Democracia, mesmo quando ela funciona mal e com lógicas de amanuense. A grande virtude que tem é que pode ser melhorada, mesmo quando se lhe veem esses defeitos.
6 de novembro de 2018
A Comissão Representativa da ILC
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