Formulário para Pais que Não Levam os Filhos à Escola

Formulário para Pais que Não Levam os Filhos à Escola

Aqui.

Exmo. Senhor Director da Escola________

 _____________________________________, encarregado de educação do aluno ___________________________________, a frequentar este estabelecimento de ensino, no ___ ano, turma ____, vem comunicar que, no uso do direito consignado no artigo 21º da Constituição da República Portuguesa, o seu educando não frequentará as aulas durante o lapso temporal em que se mantiver o perigo de propagação do Covid 19.
Em consequência do uso desse direito, que visa acautelar a sua saúde e integridade física bem como a de toda a comunidade, fica-lhe garantido que todas as faltas lhe sejam justificadas.
Outrossim, e caso por meio alternativo não lhe sejam lecionadas as matérias, tem, igualmente, o direito a não ser avaliado quanto a tais conteúdos programáticos.
Compete-me, ainda, dar conta que o Estado Português, na pessoa de V. Exa., tem o direito e o dever de se fazer munir dos instrumentos necessários para evitar a lesão dos direitos dos alunos deste estabelecimento de ensino, que a verificar-se faz recair no Estado Português o dever de indemnização, sendo certo ainda que sobre esta entidade recai, também, responsabilidade criminal por não ter accionado os mecanismos necessários, úteis e adequados para minimizar os efeitos da Pandemia do mencionado Coronavírus, já que estando munido dos conhecimentos disponibilizados pela comunidade cientifica e as experiências vividas noutros países tinha tal obrigação, e não o leva a efeito.

Com os melhores cumprimentos, ciente da melhor compreensão,

_____________________________________ 

Local, ___ data _____