terça-feira, 17 de maio de 2016

Ainda Sobre os Contratos de Associação e da Sua Constitucionalidade


Ainda Sobre os Contratos de Associação e da Sua Constitucionalidade

Tal como leio na Constituição, a coisa é simples - os contratos de associação fazem todo o sentido onde o ensino público seja inexistente ou não capaz de assegurar cabal resposta. E ponto final.

Volto a dar a palavra a um especialista na Constituição da República Portuguesa, Vital Moreira de seu nome, a quem surripiei - no blogue Causa Nossa - os dois posts que se seguem:

DOMINGO, 15 DE MAIO DE 2016


Quem tudo quer...

Parece que há colégios privados que se preparam para 
impugnar nos tribunais a decisão do Governo de só 
celebrar novos contratos de associação em caso 
comprovado de falha da rede pública, como decorre 
da Constituição e da Lei de bases do ensino.
Arriscam-se a ficar sem nada. De facto, o Governo 
anunciou que vai cumprir os contratos existentes, 
pelo tempo que eles abrangem, apesar de a maior parte 
deles serem ilegais, por não se destinarem a preencher 
falhas na oferta da rede pública. Ora se os colégios 
avançarem contra o Estado, é evidente que
 o Governo só tem de invocar a ilegalidade desses 
contratos para deixar de os cumprir.
Quem tudo quer, arrisca-se a tudo perder.

No seu pior

Na questão do financiamento público dos colégios 
privados a direita mostra o seu pior como direita dos 
interesses, apostada em fazer pagar aos contribuintes 
uma choruda renda a um pequeno lóbi que constitui uma 
clientela dileta da direita.
Em geral a direita acha que o Estado não deve subsidiar 
atividades privadas -, exceto quando são as dos seus. A 
direita acha em geral que os serviços públicos devem ser 
pagos pelos utentes -, mas nesta questão defende que os 
contribuintes devem pagar um serviço privado. A direita 
acha em geral que os Estado deve evitar gastos públicos 
supérfluos -, exceto quando se trata de servir os seus 
interesses particulares.
Nunca se viu tanta hipocrisia e tanto farisaísmo na 
arte de "chular" o Estado.
Disgusting!

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