segunda-feira, 16 de maio de 2016

Pela Escola Pública - Petição

Escola Pública - EB 2/3 de Amarante
Fotografias de Anabela Matias de Magalhães


Pela Escola Pública - Petição

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Escola Pública

ABAIXO-ASSINADO / PETIÇÃO
A Constituição da República impõe a obrigação de o Estado 
Português promover uma rede de estabelecimentos públicos que 
satisfaça as necessidades de toda a população. Dificuldades em 
garantir essa resposta levaram o Estado a assinar contratos de 
associação com o setor privado em áreas onde a oferta
pública era inexistente ou insuficiente.
Com o passar dos anos, o número de contratos celebrado 

revelou-se claramente excessivo face às necessidades do sistema, 
verificando-se, por ausência de fiscalização, frequentes situações 
de desrespeito dos termos desses contratos,
particularmente no que concerne aos limites das áreas geográficas 

que lhes foram atribuídas.
Face à declarada intenção do Governo de fiscalizar rigorosamente 

o cumprimento dos contratos assinados em agosto de 2015 e ao 
protesto de quem, tendo assinado o contrato, pretende receber 
apoio financeiro para alunos que residem em áreas onde existem 
escolas públicas, os abaixo-assinados/peticionários defendem:

1. Que não haja duplicação do financiamento e que, no 
respeito pela Constituição, se garanta o financiamento 
adequado à Escola Pública;

2. Que o apoio financeiro a colégios privados, através de 
contratos de associação, tenha lugar apenas quando a 
resposta pública é insuficiente, sendo, nesse caso, 
apoiados os alunos das áreas geográficas previstas nos 
contratos celebrados;
3. Que aos docentes dos estabelecimentos particulares e 
cooperativos, cujos horários de trabalho são ainda mais 
sobrecarregados, sejam aplicadas as mesmas 
normas que se aplicam no ensino público.
Os abaixo-assinados/peticionários rejeitam todas as acusações que
pretendem menorizar e desqualificar o ensino público e os seus
profissionais, reafirmando que só com um maior investimento na
Escola Pública se garante o direito de todos a uma educação de
qualidade.

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