Pela Escola Pública - Petição

Escola Pública - EB 2/3 de Amarante

Fotografias de Anabela Matias de Magalhães

Pela Escola Pública - Petição

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Escola Pública ABAIXO-ASSINADO / PETIÇÃO

A Constituição da República impõe a obrigação de o Estado  Português promover uma rede de estabelecimentos públicos que  satisfaça as necessidades de toda a população. Dificuldades em  garantir essa resposta levaram o Estado a assinar contratos de  associação com o setor privado em áreas onde a oferta pública era inexistente ou insuficiente. Com o passar dos anos, o número de contratos celebrado  revelou-se claramente excessivo face às necessidades do sistema,  verificando-se, por ausência de fiscalização, frequentes situações  de desrespeito dos termos desses contratos, particularmente no que concerne aos limites das áreas geográficas  que lhes foram atribuídas. Face à declarada intenção do Governo de fiscalizar rigorosamente  o cumprimento dos contratos assinados em agosto de 2015 e ao  protesto de quem, tendo assinado o contrato, pretende receber  apoio financeiro para alunos que residem em áreas onde existem  escolas públicas, os abaixo-assinados/peticionários defendem: 1. Que não haja duplicação do financiamento e que, no  respeito pela Constituição, se garanta o financiamento  adequado à Escola Pública; 2. Que o apoio financeiro a colégios privados, através de  contratos de associação, tenha lugar apenas quando a  resposta pública é insuficiente, sendo, nesse caso,  apoiados os alunos das áreas geográficas previstas nos  contratos celebrados; 3. Que aos docentes dos estabelecimentos particulares e  cooperativos, cujos horários de trabalho são ainda mais  sobrecarregados, sejam aplicadas as mesmas  normas que se aplicam no ensino público. Os abaixo-assinados/peticionários rejeitam todas as acusações que pretendem menorizar e desqualificar o ensino público e os seus profissionais, reafirmando que só com um maior investimento na Escola Pública se garante o direito de todos a uma educação de qualidade.