sábado, 25 de abril de 2015

25 de Abril, Sempre!

Cravos de Abril - S. Gonçalo - Amarante
Fotografia de Anabela Matias de Magalhães

25 de Abril, Sempre!

Em tempos, e em particular dia, de hipocrisias várias.
A minha homenagem a todos quantos o fizeram, a minha especial homenagem a um português de primeira água: Salgueiro Maia. Um homem que se retirou para deixar o palco aos políticos. Pena que os políticos não tenham sabido estar à altura da sua superior pessoa.
E assim estamos, Salgueiro Maia, no Estado a que chegamos... e que já foi bem mais bonito de se ver.




quinta-feira, 23 de abril de 2015

Dia Mundial do Livro

Feira do Livro - Campo da Feira - Amarante
Fotografia de Anabela Matias de Magalhães

Dia Mundial do Livro

Ainda a tempo de o assinalar... porque o Dia Mundial do Livro comemora-se hoje.
Entretanto, a 2ª Feira/Festa do Livro, no Campo da Feira, Amarante, está inaugurada e à espera da visita de quem entender por lá passar.
Os livros agradecem.

A Palavra a Santana Castilho


A Palavra a Santana Castilho

Submersos em metas grotescas e exames inadequados

Santana Castilho

Dar-se-ão os cidadãos conta de que o sistema nacional de ensino está praticamente por conta de exames até final do ano-lectivo?
O curso normal das aulas e do trabalho lectivo do 3º período tem sido consideravelmente perturbado pelas acções de formação previstas para os 2200 professores envolvidos no Preliminary English Test for Schools. Conforme já escrevi nesta coluna, o direito às aulas por parte dos alunos cedeu ao “direito” de uma instituição estrangeira utilizar professores pagos pelo Estado português, para os industriar na aplicação de instrumentos com os quais impõe a supremacia de uma língua de negócios, num quadro comunitário multicultural e plurilinguístico. E não são apenas as aulas sacrificadas. É também o restante trabalho não lectivo desses professores, de que serão dispensados durante o resto do ano. Alguém o fará, em injusta sobrecarga, ou ficará por fazer. Volto ao tema, porque ele toca o inadmissível.
A 7 de Fevereiro, a jornalista Maria João Lopes descreveu no Público a “fábrica” da Cambridge English Language Assessment, que produz os testes aplicados nas escolas portuguesas. A expressão “fábrica” é dela e é feliz, porque é de uma fábrica que se trata: fábrica de exames, fábrica de domínio linguístico e fábrica de dinheiro. São 21 mil metros quadrados de área, onde não entram sacos pessoais nem telemóveis, 9 quilómetros de estantes e um armazém de 30 mil caixas de enunciados devolvidos (convenientemente, os denominados testes de Cambridge não são públicos, não podendo aqueles que a eles se submetem ficar com os enunciados, fotocopiá-los ou fotografá-los), tudo vigiado por 180 câmaras. Espalhados pelo mundo, esclareceu-nos Maria João Lopes, a fábrica tem mais de 500 funcionários, para além de dezenas de milhares de examinadores e professores, entre outros profissionais. No último ano foram feitos 5 milhões de testes e outorgados 7 milhões de certificados, distribuídos por 170 países clientes, que pagam os serviços requeridos. E quem paga os custos enormes de toda a logística portuguesa? Disse Nuno Crato, quando deu a boa nova ao país, que não era o Estado, outrossim os parceiros de uma sui generis e filantrópica PPP, a saber: Banco BPI, S.A., Porto Editora, Lda., Novabase, S.A., GlobeStar Systems, Inc. e Fundação Bissaya Barreto. Em momento de anúncio de novo assalto ao FINANCIAMENTO da Segurança Social (reincidência na ideia de BAIXAR a TSU das empresas) e de mais uma bordoada no Estado de Direito e na sua credibilidade (corte de 600 milhões nas reformas), convinha que o ministro da Educação, ou alguém por ele, explicasse por que razão o nº6 do artigo 34º do Decreto-Lei nº 36/2015 (que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2015) reza assim:
“Durante o ano económico de 2015, o Ministério da Educação e Ciência (MEC) pode efetuar, com recurso ao procedimento de ajuste direto, a despesa relativa à aquisição de serviços para a realização do teste diagnóstico de Inglês e para a emissão do certificado de proficiência linguística”.
Enquanto isto, até 8 de Maio decorrem, em 248 escolas seleccionadas aleatoriamente, os exames a que se sujeitam cerca de 10 mil alunos de 15 anos de idade, no quadro do famoso PISA. E daqui a pouco mais de um mês, teremos os alunos dos 4º e 6º anos também em exames, com as metas de Português e Matemática a voltarem à berlinda. De professores de uma e outra disciplina, com quem fui trocando impressões, não encontrei um único que não referisse a impossibilidade de tratar, com adequação pedagógica mínima, a extensão das matérias impostas, tanto mais quanto foi pouco eficaz, como era facilmente previsível, o plano de recuperação das aulas perdidas com o calamitoso arranque do ano-lectivo. Todos referiram o conflito
gritante entre a necessidade de tempo para consolidar o que se aprende e a extensão daquilo que a alteração de programas significou, circunstância agravada pela frequente incoerência entre metas e programas, entre conteúdos e estádios de desenvolvimento psicológico e cognitivo dos alunos e pela forte instabilidade que os desastrados processos usados transferiram para escolas, alunos e professores.
Seguir-se-ão os exames do 9º e 12º anos, sob comando do patusco IAVE e a previsível trapalhada trazida pela obrigatoriedade da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, que poderá custar, teoricamente, até quatro valores aos que não respeitem a palhaçada em que foram apanhados.
Quando a destruição estiver concertada e o afastamento temporal permitir a análise desapaixonada, de Crato serão claras as marcas que sobram para a história: brutal redução do financiamento da Educação, subjugação do público ao privado e do personalismo ao utilitarismo e deriva desvairada para tudo subordinar a metas grotescas e exames inadequados.

In Público, 22/04/2015

Pré-Aviso de Greve ao PET - Novas da FENPROF

Pré-Aviso de Greve ao PET - Novas da FENPROF

PRÉ-AVISO DE GREVE

Das zero horas do dia 6 de maio de 2015 às 24h00 do dia 22 de maio de 2015

 A todo o serviço relacionado com a realização das sessões da parte oral e da parte escrita do exame da Cambridge “Preliminary English Test (PET)”

ASPL, FENPROF, SEPLEU, SINAPE, SIPE, SIPPEB e SPLIU, ao abrigo do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do Código do Trabalho e dos artigos 394.º a 396.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, estendem o prazo da convocatória da Greve Nacional de Professores que está a decorrer desde o dia 7 de abril a todo o serviço atribuído aos docentes, relacionado com a realização das sessões da componente oral e da componente escrita do teste Preliminary English Test (PET), de Cambridge English Language Assessment da Universidade de Cambridge, de 6 a 22 de maio, devido à alteração do calendário das sessões da componente oral. Ressalve-se que há um dia coincidente entre o período de greve já marcado e o que agora se convoca (6 de maio), dia da componente escrita do teste, para tornar claro que este pré-aviso de greve, para além dos professores de Inglês, abrange todos os outros professores que venham a ser designados para a vigilância da prova escrita da Cambridge que, simultaneamente, constitui teste diagnóstico previsto no Despacho n.º 11838-A/2013, de 10 de setembro, publicado em 11 de setembro.
A manutenção desta greve deve-se, exclusivamente, ao facto de o MEC não ter aceitado que a participação dos docentes neste processo se faria a título facultativo ou, pelo menos, que da sua recusa em participar não resultaria qualquer ação disciplinar. Não obstante o esforço negocial das organizações sindicais, o MEC não aceitou que assim fosse.
A esta greve poderão aderir todos os docentes que, não sendo dispensados de participar naquele processo de avaliação ao serviço da entidade estrangeira Cambridge, pretendam, contudo, não se envolver no mesmo.
Como tem sido repetido pelos professores e pela Plataforma dos Sindicatos de Professores, é abusiva a utilização de docentes das escolas públicas e particulares com contrato de associação para servirem interesses que lhes são alheios e mesmo desconhecidos e que, com a anuência do governo português, designadamente dos serviços do IAVE/MEC, se ingere no sistema educativo português.
Os professores portugueses não podem ser obrigados a exercer uma atividade que não só não constitui dever profissional estabelecido para a sua profissão (participação em atividades que não correspondem a conteúdos curriculares estabelecidos nem são parte do plano de atividades da sua escola/agrupamento), como acresce ou prejudica a atividade que se encontra fixada no seu horário de trabalho.
É incompreensível e inaceitável que, por esta razão, o MEC, através do IAVE, tenha decidido anular aulas a milhares de alunos, prejudicar o normal desenvolvimento do seu processo de avaliação de final de período letivo e sobrecarregar ainda mais o horário de trabalho dos docentes convocados. Convocatória esta que, note-se, não assenta em qualquer fundamento legal conhecido e foi feita, em muitos casos, de forma ilegal, quer pelos meios utilizados, quer pelos prazos de antecedência. As organizações sindicais acima identificadas, ao apresentarem este pré-aviso de greve, criam condições para que os professores se coloquem fora de um processo que rejeitam, sendo que o cumprimento integral do seu horário de trabalho, de acordo com a distribuição feita pelas suas diversas componentes, não permitirá que seja efetuado qualquer desconto na remuneração devida.
No âmbito da contestação a este processo de contornos inadmissíveis e desajustados, a Plataforma de Sindicatos de Professores realizou as seguintes ações:
Expôs a situação junto da Procuradoria-Geral da República, no ano transato, agora reforçada com novos elementos; 
Apresentou a situação ao Senhor Provedor de Justiça;
 
Fez também exposições junto da Autoridade para a Concorrência e da Comissão Nacional para a Proteção de Dados;
 
Requereu a intervenção dos grupos parlamentares;
 
Solicitou reuniões às associações de professores de Inglês;
 
Solicitou uma reunião, com caráter de urgência, ao Ministro da Educação e Ciência.
A Plataforma de Sindicatos de Professores não se opõe a quaisquer protocolos que o Estado português decida fazer, através do governo, com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, sempre que, para os fins estabelecidos, quer na Constituição da República Portuguesa, quer para os consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo, tal venha a revelar-se indispensável. O que entende é que, por um lado, este protocolo com a Cambridge, se configura completamente despropositado e, por outro lado, a existir, deverá ser absolutamente transparente. Entende também que o envolvimento das escolas e, eventualmente, de docentes, nos mesmos, não pode ser imposto, nem poderá prejudicar a sua atividade profissional e o interesse e os direitos dos alunos.
Ao mesmo tempo, tendo em conta as condições estabelecidas para o desempenho destas funções, as organizações sindicais supracitadas entendem ainda que a trabalho extraordinário deverá sempre corresponder o seu respetivo pagamento, não sendo, contudo, essa a questão principal. Os docentes têm hoje uma enorme sobrecarga de trabalho e não podem ser forçados a aumentá-la ainda mais para servirem interesses alheios aos do país e nos quais não se reveem. Para além disso, considera-se que também não lhes compete, como é evidente, serem angariadores de alunos para se submeterem a estas ou outras provas semelhantes, como pretende o MEC, nem tão pouco serem intermediários entre esta entidade estrangeira e as famílias dos seus alunos.

Lisboa, 21 de abril de 2015

As Organizações Sindicais de Professores

quarta-feira, 22 de abril de 2015

Distracção/Concentração

Eu - Centro de Arte Contemporânea Graça Morais
Fotografia sei lá eu de quem...

Distracção/Concentração

É raro acontecer, mas, por vezes, os meus amigos apanham-me distraída porque concentrada.
E assim se comprova que os dois estados, aparentemente opostos, podem coexistir na maior das calmarias.

Convite


Convite

Considerem-se todos convidados para a inauguração da Feira/Festa do Livro que ocorrerá amanhã, dia 23 de Abril, pelas 21 horas e que contará com a actuação do Grupo Coral Sem Nome do Agrupamento de Escolas de Amarante, grupo constituído por Alunos, Professores, Assistentes Operacionais A. Técnicos pertencentes a este agrupamento..

Todos ao Campo da Feira... sim?
É que o programa promete.

A Palavra a Luís Costa


A Palavra a Luís Costa

APOTEOSE

Já não faz sentido falar dos sinais do descalabro da Escola Pública.
Trata-se de um facto, ainda não plenamente consumado, mas em adiantado estado de concretização. E quanto mais notório ele se torna, mais se erguem as vozes que apregoam o contrário, mais se agigantam os gráficos e os números, as folhas de Excel e as outras, maior se torna a pressão negativa exercida sobre aqueles que, no terreno, são manuseados como marionetas. Enfim, a escola real sofre de septicémia, mas a escola de papel vai bem e (auto)recomenda-se.
O empobrecimento do Estado está a ser fatal para os mais despecuniados, para os mais débeis, para os mais desamparados, enfim, para quem dá à Escola Pública a sua principal razão de existir. Deixou de haver dinheiro, os empregos tornaram-se muito raros, e o Estado não está para encarecer a mão-de-obra por excesso de qualificações. Nestas situações, é conveniente que o povo adquira as competências mínimas para servir, mas que não desenvolva muito as asas, que o espaço aéreo está congestionado. Assim, torna-se contraproducente o investimento nesta fábrica de esperanças, de expectativas, de igualdades... Há até quem pense que somos mais competitivos e menos contestatários, se formos um pouco mais ignorantes. Pois é, a educação ― a verdadeira, a informada, a culta ― traz inquietações e aspirações que não se coadunam com tempos de escassez.
Daí todo este desinteresse do Estado ― de quem o controla ― pela sua mais prodigiosa criação, juntamente com o Serviço Nacional de Saúde. E como não pode assumi-lo, porque, para os devidos efeitos, ainda somos uma democracia, abandona-a, enquanto lhe declara amor incondicional e eterno. A coisa privada, tal como a proibida, parece-lhe agora muito mais apetecida. É por ela que o seu coração bate mais forte.
Aceitando como válida ― ainda que de forma simplista ― a ideia de que a escola prepara para a vida (a vida que se perspetiva em cada momento histórico), impõe-se a eterna questão: o rosto “desta escola” tem alguma semelhança com o rosto da vida que espera os alunos que não têm outro apoio senão aquele que a Escola Pública lhes dá (aqueles que David Justino quer “salvar” das retenções)? A resposta é um rotundo NÃO! Lá fora, a vida real é cada vez mais exigente, mais precária, mais seletiva, mais severa com a impreparação, com a indisponibilidade, com a falta de responsabilidade… Lá fora, a vida real exige cada vez mais esforço, mais capacidade de sofrimento e de abdicação… E o que faz a escola atual para preparar os jovens para esse mundo? Ensina-lhes tudo ao contrário: podem faltar quando querem, que as faltas são meros registos; podem chegar à sala às horas que querem, que a porta está sempre aberta; podem faltar ao respeito a quem quiserem, desde que não matem nem escochem, que nada de substantivo lhes acontecerá; podem nunca fazer os trabalhos de casa, não levar o material necessário para as aulas ou nem sequer ter apontamentos no caderno, que isso apenas dará azo a uns ridículos recaditos na caderneta; podem “baldar-se” o ano inteiro, que ainda transitarão, desde que ponham umas asas pelo Stº. António ou pelo S. João. Enfim, esta escola ensina a irresponsabilidade, a boçalidade, a petulância, a falta de respeito, a falta de ambição, a mediocridade, a inércia, a externalização das causas do insucesso… Esta escola é tão honesta com estes jovens como os produtos de emagrecimento instantâneo com gordos e obesos: tudo sem esforço, sem privações, sem sofrimento… A Escola Púbica está a tornar-se um verdadeiro logro. Dentro de uma década, será apenas um serviço mínimo de instrução destinado àqueles que têm rendimentos mínimos, para os preparar para uma vida mínima, minimamente vivida.
E qual é o papel dos professores em todo este processo? Cumprem ordens, como bons amanuenses. Os que se tornaram diretores cumprem ordens da tutela e dos que se tornaram inspetores. Fazem o que for preciso para apresentar papéis e folhas Excel com os resultados solenemente encomendados e despudoradamente prometidos. Querem é descalçar a sua bota, que os joanetes doem que se fartam! Grandes anfiteatros ― autênticos coliseus ― cheios de alunos e de encarregados de educação, no dia da festa dos Quadros de Mérito, de Valor e de Excelência! Tambores a rufar, trombetas a gritar, holofotes a doirar, jornalistas a “flashar”, parangonas a contar… APOTEOSE! Xerifes de Nottingham. Os professores que continuaram a ser apenas professores ficaram cada vez menos professores e… praticamente, já só cumprem ordens, praticamente de toda a gente. Se os mandam aceitar, aceitam; se os mandam admitir, admitem; se os mandam calar, calam; se os mandam avisar, avisam; se os mandam telefonar, telefonam; se os mandam entreter, entretêm; se os mandam justificar, justificam; se os mandam passar, passam; se os mandam ir, vão. Quando os alunos não cumprem, não estudam e não têm resultados positivos, é sempre aos professores que a tutela e todos os membros da comunidade escolar perguntam “O que é que os senhores vão fazer?”. E eles tiram sempre mais um coelho da cartola. Ai deles que não tirem!
Estes anos de terrorismo sobre os professores estão a matar a classe (que dá esmola para o seu próprio funeral). Mas não estão a aniquilar apenas a massa crítica dos docentes, estão a ferir de morte as sementes do livre pensamento, aquelas que fazem os homens livres, os cidadãos conscientes e interventivos, as democracias sãs, os países civilizados. E porque ensinamos muito mais o que somos do que aquilo que sabemos, devemos esperar que a História se vista a rigor e seja implacável com tanta demissão.

Luís Costa

terça-feira, 21 de abril de 2015

Agarrar o Trabalho Pelos Cornos

Auto-Retrato em Foz Côa
Fotografia de Anabela Matias de Magalhães

Agarrar o Trabalho Pelos Cornos

Confesso que continuo às voltas com as metas curriculares de História já definidas pelo MEC.
Hoje não as vou criticar pois apenas quero referir que depois de ter parido três apresentações em PowerPoint para o 7º ano de escolaridade, em tempos que já lá vão, no Domingo atirei-me a elas com unhas e dentes, agarrei-as pelos cornos e sacudia-as, agitei-as, retoca aqui, altera acolá, vira do avesso, cola, cose... et voilá! Consegui reparir a apresentação S - O Novo Mapa da Europa que pode ser visionada, descarregada, eu sei lá! clicando aqui.
Partilho-a. E confesso que nem sempre tenho conseguido reparir as minhas apresentações a tempo e horas ideais...

Porto e Vale do Douro

Porto e Vale do Douro

Vídeo aconselhado também a menores de 18 anos.
Porque esta região é uma preciosidade que alimenta todas as almas, das mais jovens às mais idosas. Saibamos respeitá-la.

segunda-feira, 20 de abril de 2015

E os Naufrágios Continuam

E Os Naufrágios Continuam

E vão agravar-se. Pelo menos enquanto o desespero e o caos reinarem nos países de origem...

E agora, Europa? Actuamos na raiz dos problemas?
Sim?
Não?
Sim?

Uma Sepultura Trágica de Nome Mediterrâneo

Hoje Sou Um Grito Vermelho - Chefchaouen - Marrocos
Fotografia de Artur Matias de Magalhães

Uma Sepultura Trágica de Nome Mediterrâneo

O mar Mediterrâneo, do latim Mediterraneus, que significa entre as terras, já foi palco de esplendores e misérias vários. Mar interior, que simultaneamente une mas também separa povos de três continentes distintos, viu florescer nas suas margens civilizações cada vez mais requintadas e evoluídas que foram traçando pelas suas águas, o mais das vezes calmas e pacíficas, rotas feitas de trocas comerciais, culturais, religiosas, gastronómicas, artísticas, populacionais... com consequências perduráveis no tempo até à actualidade e que marcam, de forma indelével, a forma de ser, de estar e de pensar nos países ditos de civilização ocidental.
Eu sou uma filha do Mediterrâneo, muito embora o meu país não seja por ele banhado e "apenas" por ele seja influenciado... e que influência! inscrita no nosso ADN colectivo, feito do bom cruzamento do ADN das gentes do Norte com o ADN das gentes do Sul.

Pois hoje este Mediterrâneo tão amado é palco de uma miséria sem fim tendo-se transformado numa sepultura trágica para milhares e milhares de pessoas, nossos familiares do Sul... a contabilidade dos assassinados, porque é disto que se trata perante a falta de escrúpulos total dos traficantes de seres humanos, perante a falta de escrúpulos total dos desgovernantes europeus que mais ou menos assobiam para o lado fazendo por passar a informação de que já fazem muito! como dizia, a contabilidade nunca será precisa, nunca será rigorosa.
A última desgraça mediterrânica de que se teve conhecimento foi esta:
Cerca de 700 mortos no Mediterrâneo
Seria bom que tivesse sido a última, seria ainda melhor que estas desgraças, assim como todas as outras antes destas, nunca tivessem existido.

Ontem fui Charlie. Hoje sou Africana. Ilegal, tentando a sorte feita de desespero, fugindo à pouca vergonha total em que está mergulhado grande parte do continente africano e grande parte do mundo árabe.
Hoje sou também um grito vermelho. Contra o novo tráfico negreiro do século XXI.

Tragédia anunciada. Os avisos registados pela Renascença




domingo, 19 de abril de 2015

Lyeoka - Simply Falling

Lyeoka - Simply Falling

Restaurante Côa Museu - A Catedral Gastronómica do Côa

Restaurante Côa Museu - Museu do Côa - Foz Côa
Fotografias de Anabela Matias de Magalhães
    
    
Staff do Restaurante Côa Museu - Foz Côa
Fotografia surripiada no site e no facebook do dito...

Restaurante Côa Museu - A Catedral Gastronómica do Côa

A Catedral Gastronómica do Côa, para quem não sabe, situa-se dentro do Museu do Côa, no restaurante fabulosamente colocado no seu rés-do-chão, feito de paredes vidradas e transparentes abertas para uma paisagem intemporal pontuada por videiras, oliveiras, amendoeiras, por esta altura rosmaninho aos molhos!, estrategicamente sobranceiro ao preciso ponto onde o rio Côa entra rio Douro adentro.
Na Catedral Gastronómica do Côa, chamada Restaurante Côa Museu, servem-se pecados vários feitos de carnes suculentas excelentemente grelhadas ou lentamente cozinhadas conforme as características das carnes e/ou o gosto dos clientes.
Tudo o que foi degustado, das carnes ao arroz de pilongas e aos vinhos, era de excelente qualidade e tudo foi primorosamente confeccionado. Destaque para as carnes de superior qualidade, para umas alheiras que se revelaram divinais e para o melhor javali, em assado lento com alecrim, que experimentei em toda a minha já longa vida. Destaque ainda para os vinhos maduros tintos que nos foram servidos por sugestão do dono do restaurante e que despertaram em mim a autêntica perita que permanecia escondida... até degustar uns maduros preciosos produzidos ali pela região do Douro... eheheh...
Finalmente, uma palavra para o staff da catedral: simplesmente seis estrelinhas... em cinco!

Obrigada pela atenção e carinho, senhor Moreira!
Obrigada pelos conselhos e serviço primoroso e impecável, senhor João!

Até já.

Nota - Coordenadas do Restaurante Côa Museu GPS N 41º 4’ 47.51’’ W 7º 6’ 44.43’’ 
E facebook aqui.

sábado, 18 de abril de 2015

Skye - Not Broken

Skye - Not Broken

Amarante e os Amarantinos de Luto


Amarante e os Amarantinos de Luto

Por aqui vivem-se dias especialmente tristes...

Obrigada, preso 44!
Obrigada também aos actuais desgovernantes.

GOVERNO APROVA A BARRAGEM DE FRIDÃO 

(foram ouvidas as Câmaras Municipais de Amarante, de Cabeceiras de Basto, de Celorico de Basto, de Mondim de Basto e de Ribeira de Pena).
A maioria dos amarantinos está de parabéns, e, em particular, o Dr Armindo Abreu que, encabeçando o executivo anterior, não teve o mínimo pudor ao aprovar , por maioria (com o voto contra da oposição), um protocolo confidencial com a EDP, que, a troco de 6ME obriga a câmara a não dificultar o processo, manter o segredo sobre semelhante “suborno” e reconhecer que o empreendimento contribui globalmente para o desenvolvimento Regional. A Câmara anterior, hipotecou assim, com a maior leviandade, e nas costas dos que a elegeram, a segurança dos amarantinos . E tanto assim é, que, no Plano de Ordenamento do Território, elaborado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Norte, está bem expresso que fica doravante proibida a instalação de novas unidades de Saúde, Forças de Segurança ou Escolares, em toda a área a atingir no vale a jusante, pela onda de inundação, ou seja, toda a baixa da cidade e o Centro Histórico que 13 minutos após uma eventual rotura do paredão serão submersos por uma vaga com altura 14 metros superior ao tabuleiro da ponte de S. Gonçalo . Sabia o Dr. Armindo, tal como o actual Chefe do Executivo, que antes da autorização do empreendimento tinha que, por lei, ser avaliado (enão foi) o nº de vidas a colocar em risco, independentemente do grau de probabilidade de um acidente. Em relação a centenas ou milhares de residentes, ou passantes, a respectiva segurança foi miseravelmente vendida por dez reis de mel coado e nos bastidores .
Aos meus concidadãos as minhas desculpas por ter andado para aqui a pregar no deserto.
Aos que nos vêm , manifestando o seu apoio, aconselhamos a leitura de uma carta subscrita pelo Presidente da PróTâmega (que foi previamente consultado sobre a publicação do documento) e atempadamente endereçada ao Sr. Ministro, na qual este desfecho se tornava previsível, bem como a possível reacção em conformidade , a qual irá ser ponderada colegialmente, ao nível da Associação Cívica PróTâmega a que temos a honra de pertencer.
Citando o Público
“ O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, a construção da barragem do Fridão à EDP, no Alto Tâmega, por considerar o projeto de reconhecido interesse nacional.
18:42 Quinta feira, 16 de abril de 2015
O Conselho de Ministros aprovou hoje a suspensão parcial dos Planos Diretores Municipais de Amarante, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Mondim de Basto e Ribeira de Pena, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para o aproveitamento hidroelétrico do Fridão, no rio Tâmega.
Considerando que a implementação do aproveitamento hidroelétrico do Fridão é de reconhecido interesse nacional e que para a sua concretização é indispensável o recurso a instrumentos jurídicos preventivos da ocupação, uso e transformação dos solos, mostra-se justificado e especialmente adequado proceder à suspensão parcial dos referidos planos diretores municipais.
Foram ouvidas as Câmaras Municipais de Amarante, de Cabeceiras de Basto, de Celorico de Basto, de Mondim de Basto e de Ribeira de Pena”.
CARTA AO MINISTRO DO AMBIENTE
ASSOCIAÇÃO CÍVICA PRÓ-TÂMEGA
Contribuinte nº 509 425 259
NIPC 509425259
Rua Frei José Amarante, nº 168
4600 Amarante
24.07.20144
Ex.º Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
P/ C : - Ex.º Sr. Presidente da Câmara de Amarante
Assunto: Empreendimento Hidroeléctrico de Fridão.
Sobre o assunto em epígrafe, e, na qualidade de Presidente da Direcção da Associação Cívica Pró-Tâmega, vimos expor a V.Ex.ª o seguinte:
À pergunta colocada, recentemente, pelos OCS, relativamente à necessidade de Portugal precisar mesmo de mais barragens, terá V. Ex.ª declarado que “não estamos em condições de alterar o Plano Nacional de Barragens (lançado por José Sócrates em 2007), pois apesar de o Governo ter mudado, o Estado é o mesmo. As empresas ganharam concursos e pagaram valores significativos pelas licenças de construção”.
E dado que, sete anos depois de as multinacionais eléctricas Iberdrola e Endesa, e da EDP terem pago ao Estado português €640 milhões pelas concessões de sete novas barragens, apenas uma está em construção, aceitamos, até certo ponto, que os quatro autarcas dos concelhos afectados pela EHE de Fridão, vos tenham contactado no sentido de obterem uma clarificação do impasse, do que terá emergido a notícia de que estará para breve (talvez Setembro) a assinatura do protocolo de licenciamento /autorização do empreendimento de Fridão entre o Estado e a EDP.
Só que as motivações dos autarcas terão peso distinto: enquanto os dos concelhos a montante do empreendimento, até poderão ansiar pelas contrapartidas, o Executivo de Amarante debater-se-á com objecções de fundo, nomeadamente a nível da segurança dos seus munícipes, que continuam sem resposta conhecida do público com interesse e direito a essa informação.
CONCRETIZANDO:
O Aproveitamento Hidroeléctrico de Fridão engloba duas (grandes) barragens.
A barragem principal será localizada 4,7 km a montante da confluência do rio Olo criando uma albufeira com cerca de 200 hectómetros cúbicos e um coroamento à cota 162.
A barragem de jusante com um paredão de cerca de 30 metros (não prevista no concurso público) distará 4,2 km da barragem principal e a 0,5 km a montante da foz do rio Olo.
A Foz do rio Olo, por sua vez, situa-se a 4200 metros do Centro Histórico da cidade de Amarante, e a cerca de 3 km da orla do perímetro urbano.
A cota do Rio Tâmega no troço da cidade, é de 62,5, ou seja, a população de Amarante passaria a conviver com uma massa de água de 200 Hm 3 a pouco mais de 8 km a montante e num plano 97,5 metros superior .
O INAG estava, à partida, documentado com que em caso de rotura da barragem, o tempo de chegada da onda de inundação, em Amarante, para o N.P.A 160 (nível de Pleno armazenamento) em situação de cheia será de 13 minutos atingindo a cota 100,68 metros ou seja, praticamente 14 metros superior à cota 77 do tabuleiro da Ponte de S. Gonçalo, submergindo todo o Centro Histórico e causando um número virtualmente avassalador de vítimas que não foi avaliado.
Estes dados constavam já do Ante-projecto e foram obtidos por recurso a uma simulação da onda de rotura ao longo do vale do Rio a jusante das barragens, indo até ao Rio Douro ao trecho entre as barragens de Carrapatelo e de Crestuma.
Contudo, essa ameaça foi escamoteada ao público que participou na consulta do Estudo de Impacte Ambiental que é perfeitamente omisso em relação a tamanha catástrofe remotamente possível, que arrasaria a cidade com um número incomportável de vítimas.
O Regulamento de Segurança de Barragens define como «Danos potenciais» as consequências de um acidente, independentemente da sua probabilidade de ocorrência, as quais podem ser graduadas de acordo com as vidas humanas, bens e ambiente afectados.
No Guia para a elaboração de Planos de Emergência Internos disponibilizado pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, refere-se taxativamente que “A possibilidade de ocorrerem acidentes, mais ou menos gravosos, que possam em última instância conduzir à ruptura da barragem, originando uma súbita onda de inundação, são hipóteses que não estão assim excluídas e cuja materialização tem que ser encarada e estudada na perspectiva de mitigar os seus efeitos, sobretudo a perda de vidas humanas.
As ondas de inundação associadas a acidentes graves em barragens propagam-se rapidamente, pelo que o tempo de resposta é um factor fundamental para a minoração do número de vítimas mortais”.
“ O RSB determina ainda que o PEI é um documento da responsabilidade do Dono de Obra relativo à segurança da albufeira e do vale a jusante na Zona de Auto-Salvamento (ZAS) que tem de merecer a aprovação da Autoridade de Segurança de Barragens, após parecer da ANPC (artigo 52º, nº 2) ”.
Só que neste caso concreto, o “dono da obra”, já acabou com quaisquer veleidades, e no seu portal já desvendou que qualquer Plano de Emergência Interno, não poderá ir além de um mero sofisma ou, quando um pró-forma com a antevisão do nº de vítimas inevitáveis de uma potencial catástrofe cujos ingredientes estão a ser reunidos sem a menor transparência; tal é o cenário que a que EDP assume sem tibiezas e contra si, no portal EDP – AHF – Perguntas Frequentes,
a) “Zona de auto salvamento – Amarante / Amarante vai ficar na zona de auto Salvamento?
O Regulamento de Segurança de Barragens (DL nº 344, de 15 de Outubro de 2007) define zona de auto-salvamento como a "zona do vale, imediatamente a jusante da barragem, na qual se considera não haver tempo suficiente para uma adequada intervenção dos serviços e agentes de protecção civil em caso de acidente e que é definida pela distância à barragem que corresponde a um tempo de chegada da onda de inundação igual a meia hora, com um mínimo de 5 km". O estudo dos danos potenciais induzidos pela barragem de Fridão, localizada cerca de 8 km a montante da cidade de Amarante, permitem concluir que parte ribeirinha desta cidade está dentro da zona de auto-salvamento, pois o tempo de chegada da onda no caso de eventual acidente naquela barragem é inferior a 30 minutos.
b)Amarante / Como vai ser feito o Plano de evacuação?
De acordo com o RSB, o planeamento de emergência de uma barragem compreende a avaliação dos danos potenciais induzidos e a definição dos procedimentos a adoptar pelos diferentes intervenientes, sendo constituído pelo Plano de Emergência Interno (PEI) e Plano de Emergência Externo (PEE).
O primeiro é da responsabilidade do Dono de Obra e fará parte do Projecto do Aproveitamento.
Ou seja, a EDP por um lado vai antecipando que a parte Ribeirinha da cidade de Amarante será atingida pela onda de inundação antes dos 30 minutos necessários (13, mais concretamente) para uma adequada intervenção dos serviços e agentes de Protecção Civil, mas reconhece apesar de tudo que é sua a responsabilidade da elaboração do Plano de Emergência Interno que fará parte do processo.
Entretanto, como a aprovação do P.E.I incluído no processo compete à Autoridade de Segurança de Barragens, (à qual presidia, então, o INAG), após parecer da ANPC, que por sua vez também já se demarcou, nos seguintes termos que constam do ofício apenso ao Projecto de Parecer da Comissão de Avaliação do Estudo de Impacte Ambiental mas que aparentemente não demoveram (ou foram eclipsados) o Secretário de Estado do Ambiente quando aprovou a Declaração de Impacte Ambiental indiferente ao nº de vidas a colocar em risco e a tão insofismável libelo:
“Apesar de ser identificado o perigo de rotura da barragem do Aproveitamento Hidroeléctrico (AH), este é considerado um risco de probabilidade reduzida de ocorrência e portanto a selecção da sua colocação não parece ter considerado importante a observação desse risco, a avaliar pela não descrição do que seriam os impactes deste acidente sobre as populações localizadas na área a jusante, na cidade de Amarante. Consideramos por isso que a implementação do projecto acresce, sem margem para dúvidas, o risco a que está exposta a cidade de Amarante.
O factor percepção do risco contribui de forma decisiva na sua prevenção, pelo que o facto de permitir a regularização dos dois caudais não deverá criar nas populações e nos responsáveis locais a falsa sensação de segurança permitindo a urbanização das zonas ribeirinhas.
O futuro Plano de Ordenamento da Albufeira deve mesmo interditar o aumento de construção nas áreas atingidas pela onda de inundação por ruptura da barragem”.
Entretanto a EDP propôs à autarquia a celebração de dois protocolos que no seu conjunto reverteriam em contrapartidas que rondariam para cima de 9M€ a distribuir pelos municípios afectados pela barragem de Fridão.
Só que o designado protocolo complementar que prometia aparentes privilégios ao município amarantino, devia ficar nos bastidores, segundo o que se lê no voto contra que consta da Acta nº 8/11 que transcrevemos, e que continha inaceitáveis cláusulas de confidencialidade e o compromisso de Câmara não obstruir o processo equivalendo à compra do seu silêncio:
“Votamos contra, porquanto não aceitamos, desde logo, que a Câmara e a EDP pretendam negociar um assunto desta importância à revelia e sem o conhecimento dos amarantinos. Com efeito, as cláusulas de confidencialidade previstas nos Protocolos impedem que os amarantinos possam vir a ter total conhecimento das condições e termos desta negociação e respectiva contratualização, o que, além de configurar um total desprezo e desrespeito pelos nossos concidadãos, poderá também configurar uma violação do direito à informação e dos princípios gerais da colaboração e da participação. Por isso, ao contrário dos Membros do PS, entendemos que este assunto da construção da Barragem, caso a mesma venha a concretizar-se, devia ser negociado e contratualizado às claras, de forma transparente e com o conhecimento e a (desejável) participação dos amarantinos.
Depois, porque, em coerência com a posição que sempre assumimos contra a construção da Barragem – e que, convém recordar, é também a posição oficial desta Câmara, aprovada, por unanimidade, na reunião de 8 de Fevereiro de 2010 – não queremos, ao contrário dos Membros do PS, transmitir a ideia de que tal construção seja um facto consumado. É por isso que também repudiamos o teor do ponto 16. do designado “Protocolo Complementar”, porquanto, para além de consumar a incoerência da posição oficial da Câmara, ainda impõe a esta uma autêntica “profissão de fé” quanto à confissão/reconhecimento dos benefícios da construção da Barragem e o compromisso inacreditável de não assumir posições que possam colocar em causa sua concretização. Trata-se, em nosso entender, de uma verdadeira e inaceitável coacção política a que a Câmara, inexplicavelmente, se sujeita. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
E ainda porque a proposta em causa é absolutamente inoportuna e intempestiva, uma vez que o processo de licenciamento da Barragem ainda está a decorrer, não tendo ainda sequer sido apresentado o RECAPE, pelo que não faz qualquer sentido estar a proceder-se, desde já e com tanta pressa, à celebração de protocolos com a EDP. Tanto mais que, no actual contexto político de Governo demissionário, não será ainda líquido que a decisão política de construção da Barragem venha a ser mantida pelo Governo que resultar das próximas eleições legislativas. -------------------
Acresce que os protocolos em questão são incoerentes e injustos, nomeadamente no que respeita ao respectivo financiamento, na medida em que, apesar de a DIA impor à EDP que cumpra integralmente com a implementação de todas as medidas de minimização e compensação dos impactos da construção da Barragem – quer as constantes da DIA quer as que venham a decorrer de estudos complementares a desenvolver – os protocolos prevêem que possa ser também a Câmara a comparticipar financeiramente tais medidas, ou seja, o que se prevê é a possibilidade de Amarante e os amarantinos ainda terem que pagar para minimizar/compensar os impactos negativos decorrentes de uma construção que lhes é imposta.---------------------------------------------------------------------------------------------
Acresce também que nem sequer estão ainda identificadas e seleccionadas todas as
medidas de minimização e compensação dos impactos decorrentes da construção da Barragem. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Em suma, é lamentável que os Membros do PS tenham acabado de aprovar, sem qualquer pudor, que este importante assunto seja tratado e negociado às escondidas dos amarantinos, com coacção política, de forma incoerente, inoportuna e apressada e com o ónus de impor a Amarante, não só a construção de uma Barragem a poucos quilómetros do seu Centro Histórico, mas também, pasme-se, a responsabilidade pelo co-financiamento das medidas de compensação dos impactos decorrentes de tal construção. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Com esta sua posição, os Membros do PS evidenciaram, mais uma vez, para além de notória incoerência política, uma atitude de conformismo, conivência e servilismo, cego e cúmplice, às medidas do Governo (demissionário) do Eng.º José Sócrates, bem como de colagem aos interesses do promotor da obra, desprezando, em absoluto e com ligeireza, os interesses de Amarante e dos amarantinos”.
Dando de desconto a matriz política do discurso, estas condições leoninas da EDP impondo á Câmara “o sigilo sobre os termos do protocolo e o reconhecimento dos benefícios da construção da Barragem e o compromisso inacreditável de não assumir posições que possam colocar em causa sua concretização “assumem os contornos de um vulgar suborno, como se todos os fins justificassem todo e qualquer meio, e constituem pedra de toque da absoluta falta de transparência com que tem sido conduzido o processo, à revelia dos munícipes mantidos na ignorância da extensão em que a sua segurança objectiva e subjectiva está em jogo e postergado o direito de participarem nas decisões que directamente os afectam.
E não será despiciendo chamar à colação que de acordo com o art.º 41º da Lei n.o 27/2006 de 3 de Julho que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil o Presidente da Câmara como responsável municipal da política de protecção civil preside à respectiva comissão municipal; e que sob a alçada do art. 7º do mesmo diploma, os cidadãos têm direito à informação sobre os riscos a que estão sujeitos em certas áreas do território e sobre as medidas adoptadas e a adoptar com vista a prevenir ou a minimizar os efeitos de acidente grave ou catástrofe.
Analisando portanto a forma como os principais actores se vêm conduzindo temos que:

A Agência Portuguesa do Ambiente na qualidade de Autoridade Avaliação Ambiental, confrontada em 14 de Abril de 2010 (por correio electrónico confirmado em correio registado com Aviso de Recepção enviado à Sr.ª Ministra do Ambiente, para conhecimento) com “o ofício do INAG onde se assume que o nº de vidas em risco não fora previamente avaliado e o tempo de chegada da onda de inundação, 13 minutos, inviabilizava qualquer Plano de Emergência Interno, a par de que, 90 minutos é consabidamente o tempo mínimo para efectivar qualquer plano de evacuação”, não acatou o alvitre de o processo retroceder à fase em que tal parâmetro devia obrigatoriamente condicionar a decisão, e se considerava que “ a população de Amarante – não importa em que número – tinha elementos para aferir do risco, aquando da consulta pública ou alguém decidiu nas suas costas “

O (então) Presidente da Câmara encabeçando a Comissão Municipal de Protecção Civil mostra-se receptivo a reconhecer os benefícios da construção da Barragem e assumir, em segredo, o compromisso inacreditável de não assumir posições que possam colocar em causa sua concretização, a troco de um pacote de euros.

O Dono da Obra, e detentor de correspondente “ titularidade jurídica”, a EDP, já apontou a sua generosidade, preferencialmente para Amarante, o que não pode ser dissociado de que já desembolsou umas centenas de milhões de euros por um projecto cujo calcanhar de Aquiles reside precisamente no estorvo da proximidade da cidade e que nestas condições, qualquer Plano de Emergência Interno constitui uma utopia ou um mero engodo, partindo de que a parte ribeirinha desta cidade está dentro da zona de auto-salvamento, e não haver tempo suficiente para uma adequada intervenção dos serviços e agentes de protecção civil em caso de acidente.

A Autoridade Nacional de Protecção Civil consultada como entidade a quem por virtude das suas responsabilidades ambientais específicas, possam interessar os efeitos ambientais resultantes da aplicação do plano ou programa, pronunciou-se inequivocamente denunciando:
- Apesar de ser identificado o perigo de rotura da barragem do Aproveitamento Hidroeléctrico (AH), este é considerado um risco de probabilidade reduzida de ocorrência e portanto a selecção da sua colocação não parece ter considerado importante a observação desse risco, a avaliar pela não descrição do que seriam os impactes deste acidente sobre as populações localizadas na área a jusante, na cidade de Amarante.
- A implementação do projecto acresce, sem margem para dúvidas, o risco a que está exposta a cidade de Amarante.
- A regularização dos dois caudais não deverá criar nas populações e nos responsáveis locais a falsa sensação de segurança permitindo a urbanização das zonas ribeirinhas.
Foi nesta base que, perante notícias de que a EDP já teria contactado diversas construtoras no sentido da adjudicação da obra, a Associação Cívica Pró-Tâmega endereçou ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel um requerimento no âmbito da acção popular que ali corre seus termos, reforçando o pedido incluído num Articulado Superveniente instando no sentido de o INAG informar da emissão de novos actos administrativos, nomeadamente a celebração do contrato.
NESTE CONTEXTO vimos solicitar a V. Ex,ª a inelutável ponderação deste cenário de profundas cedências, absoluta falta de transparência e gritante desprezo por larguíssimas centenas de vidas a colocar em risco, cujo montante teria que ser previamente determinado antes do licenciamento que V. Ex.ª não deverá (em nosso entender e consciência) assumir por mera pressão política ou, pelo simples facto de que as empresas ganharam concursos e pagaram valores significativos pelas licenças de construção , tudo isto à ilharga de toda uma comunidade que confiou nos seus representantes eleitos, ou participou activamente no acompanhamento público do processo, na presunção de que, a decisão FINAL, viria a depender do escrutínio de todos os factores que a lei determina, e, muito particularmente, os inerentes à sua segurança e a das gerações futuras.
A confirmar-se a celebração do contrato, tanto importando o nº de vidas a colocar em risco, o que está em marcha em Fridão, é a montagem, de raiz, e de forma consciente, dos ingredientes para uma catástrofe de proporções inimagináveis, sem que as potenciais vítimas tenham tido o direito de intervir no processo, porque lhe foi escamoteada a informação para tal, que desde o início estava na posse da entidades responsáveis pela consulta pública.
Perante estas múltiplas cumplicidades e omissões, e a menos que V. Ex.ª detenha elementos novos, que nos faltam, vimos antecipar que a esta Associação, dentro dos seus objectivos, só restará, perante uma eventual autorização do empreendimento, indiferente ao nº de vidas a colocar em risco, (que tinha que haver sido previamente avaliado, no Vale a jusante, independentemente do grau de probabilidade de uma catástrofe), só poderá – e deverá- reagir com todos os meios legais ao seu alcance, não excluindo, a Comissão Europeia e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homens, visando o Estado Português e os seus agentes, em toda a extensão das suas responsabilidades, que não só políticas.
Com os nossos melhores cumprimentos
Luís Rua van Zeller de Macedo

Em Anexo : - ofício do INAG
- Parecer da ANPC
Nota - Com os meus agradecimentos ao Senhor Coronel Artur Freitas.

sexta-feira, 17 de abril de 2015

A Palavra a Santana Castilho

A Palavra a Santana Castilho
No DN de hoje.

O que espera os alunos no próximo ano
por SANTANA CASTILHOHoje

Será Nuno Crato, o pior ministro da Educação da era da democracia, e a sua vasta equipa de incapazes, que prepararão o próximo ano letivo, fossa de despejo de quatro anos de desvario em matéria de políticas de educação. Os alunos irão encontrar escolas a braços com problemas dramaticamente aumentados. Escolas transformadas em empresas de serviços, onde a visão personalista foi substituída por uma kafkiana sacralização de metas e rankings (só no ensino básico e para a disciplina de Português são quase mil). Escolas onde sobrevivem professores funcionalizados, vergados por burocracias loucas e coagidos por metodologias de adestramento de menores, para o circo dos exames. Escolas conformadas a aceitarem desígnios ideológicos, que não servem as necessidades das famílias, os requisitos da sociedade e, muito menos, os interesses dos alunos (a vassalagem bacoca a Cambridge, a denominada municipalização, a substituição autocrática de programas, com abalroamento de tudo e todos, a elitização do ensino por via do criminoso dual, o varrimento das artes e demais expressões, a incompreensível menorização da educação física e desportos para uma juventude cada vez mais obesa, para citar alguns tópicos de uma lista interminável que, julgava eu, só uma mente ensandecida concretizaria). Escolas onde chegam crianças com fome (20% sobrevivem abaixo do limiar da pobreza). Escolas perdidas na selva insana de agrupamentos gigantescos, onde demasiados diretores aceitam ser peças menores de uma engrenagem diabólica. Enfim, escolas de um país exangue, vítima de um governo que retirou 3294 milhões de euros ao financiamento da educação, que aumentou 69 708 milhões à dívida pública e que entregou ao estrangeiro o potencial enorme de uma geração.

Novas da Gatilho


Novas da Gatilho

Porque actividades não faltam.

quinta-feira, 16 de abril de 2015

Os Sinos de São Pedro

Sinos de São Pedro - Largo de São Pedro - Amarante
Fotografias de Anabela Matias de Magalhães

Os Sinos de São Pedro

Não, descansem, os sinos de São Pedro não foram surripiados. Foram "apenas" vítimas das obras de conservação e restauro em curso na barroca Igreja de São Pedro, obras estas da responsabilidade da nossa já velha conhecida Signinum, empresa que já recuperou a nossa pequena jóia, igualmente barroca, Igreja dos Senhores dos Aflitos, vulgarmente conhecida por Igreja de São Domingos.
A retirada dos sinos altaneiros deu uma trabalheira do catano e ocupou grua e homens durante algumas horas. Mas os ditos lá foram deslocados e descidos até ficarem ao nível dos nossos olhos.
Confesso, nunca os tinha visto tão de perto!

Ops! Ai que não pedi licença a ninguém para captar estas imagens dos nossos Sinos de São Pedro!

Flashmob - Majestic

Flashmob - Majestic

Magnífico. O espaço e a cantoria. No Porto, pois então!

Ai este meu Norte, este meu Norte bem amado...

quarta-feira, 15 de abril de 2015

Reconstituição do Terramoto de Lisboa

Reconstituição do Terramoto de Lisboa

Aconteceu a 1 de Novembro de 1775, de magnitude 8.5 e foi um dos mais mortíferos de que se tem conhecimento. Como se não bastasse, o seu epicentro aconteceu no mar e o movimento das placas tectónicas deu origem a um maremoto que seria ainda mais devastador para a cidade de Lisboa e para os seus habitantes.
Mas o Terramoto de Lisboa, do Dia de Todos os Santos de 1755, haveria de ter como consequência positiva a reconstrução da baixa lisboeta nesse dia arrasada, liderada pelo Marquês de Pombal, uma pérola do melhor que pela época se podia fazer em termos de urbanismo, uma  pérola da arquitectura setecentista chamada Baixa Pombalina.
O vídeo que hoje partilho já é viral no Youtube e reconstitui os momentos mais dramáticos desta catástrofe que está incluída na lista das maiores catástrofes naturais que a humanidade já teve de suportar ao longo da sua história.

Protesto

Protesto

E assim viu Mário Draghi interrompida a sua conferência de imprensa sobre as políticas do BCE.
O protesto foi pacífico mas determinado. Ao lado de Draghi, sentava-se um político português que foi recompensado a nível europeu pelo seu "excelente" trabalho no Banco de Portugal e que nos deve deixar a todos envergonhados - Vítor Constâncio.

"Acabem com a ditadura do BCE!" - gritou a jovem!



terça-feira, 14 de abril de 2015

Legislação - Educação - Março


Legislação - Educação - Março

Estas são as novas do monstro apenas referentes ao mês de Março.
A sério, vocês acham isto normal?

Legislação relevante publicada em Março de 2015
Car@ sóci@ do SPN,
Vimos, como é habitual, enviar uma súmula da legislação de interesse para a área da educação publicada recentemente, concretamente, neste caso, no mês de Março de 2015.
De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, os seguintes, abaixo destacados a cor, sobre:
- a adopção do Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu;
- a adopção do Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano;
- a aprovação do Regulamento de Aplicação do teste Preliminary English Test for Schools (PET) no ano lectivo de 2014-2015;
- as rectificações à Portaria n.º 57-C/2015, de 27 de Fevereiro, dos Ministérios das Finanças e da Educação relativamente a vagas em quadros de escolas e agrupamentos;
- a contagem de tempo de serviço prestado de todos os docentes contratados no âmbito da 1.ª Bolsa de Contratação de Escola no ano lectivo de 2014-2015 e que viram anulada a sua colocação;
- a consideração como fundada em circunstâncias de interesse público a licença sem vencimento requerida pelos docentes integrados na carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, para o exercício de funções no âmbito do Projecto dos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar (CAFE) em Timor-Leste;
- a fixação do montante de ajudas de custo;
- a delegação de competências da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
- a aprovação do Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário, para o ano lectivo de 2014-2015;
- a abertura do Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2015/2016;
- a regulamentação da certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 – Inglês do 1.º ciclo do ensino básico e do modo de apuramento da duração da experiência de ensino de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico, no âmbito da Oferta Complementar ou das Actividades de Enriquecimento do Currículo;
- as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015;
- o início do processo de encerramento voluntário do Instituto Superior de Educação e Trabalho;
- a lista nominativa de colocação em situação de requalificação dos docentes inseridos na carreira, do Ministério da Educação e Ciência;
- as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes em exercício efectivo de funções integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 240/2011, de 21 de Junho;
- a subdelegação de competências do Secretário de Estado do Ensino Superior no director-geral do Ensino Superior, Professor Doutor João António de Sampaio Rodrigues Queiroz;
- a Recomendação do Conselho Nacional de Educação sobre Retenção Escolar nos Ensinos Básico e Secundário;
- o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e a aprovação do regime jurídico do associativismo autárquico.
Além dos diplomas sobre as matérias acima identificadas, destaca-se ainda a criação, em várias instituições, de cursos de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 (Inglês no 1.º Ciclo) destinados a titulares de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento 110, 220 ou 330, bem como vários despachos de homologação de classificações profissionais.
Lista global de legislação de interesse publicada no período acima referido
Ø Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que adopta o Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu;
Ø Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Ciência, que adopta o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano;
Ø Despacho n.º 2150/2015, de 2 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral da Educação –, de designação, em substituição, do licenciado João Carlos Martins Sousa como Director de Serviços da Direcção de Serviços de Projectos Educativos;
Ø Despacho n.º 2155/2015, de 2 de Março, dos Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Gabinetes dos Ministros da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social –, que designa, em regime de comissão de serviço, a licenciada Patrícia Laires Pinheiro de Andrade Borges, para exercer o cargo de directora-adjunta da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Educação e Formação;
Ø Despacho n.º 2179-B/2015, de 2 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário –, que aprova o Regulamento de Aplicação do teste Preliminary English Test for Schools (PET) no ano lectivo de 2014-2015;
Ø Declaração de Rectificação n.º 9/2015, de 3 de Março, da Assembleia da República, de rectificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de Janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro;
Ø Declaração de Rectificação n.º 9-A/2015, de 4 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral –, que rectifica a Portaria n.º 57-C/2015, de 27 de Fevereiro, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo, previsto e regulado no Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, publicada no Diário da República, n.º 41, 1.ª Série, 3.º Suplemento, de 27 de Fevereiro de 2015
Ø Declaração de Rectificação n.º 9-B/2015, de 4 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral –, que rectifica a Declaração de Rectificação n.º 9-A/2015, de 4 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros, que rectifica a Portaria n.º 57-C/2015 de 27 de Fevereiro que fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo, previsto e regulado no Decreto-Lei n.º 83-A/2014 de 23 de maio, publicada no Diário da República n.º 44, 1.ª série, 1.º suplemento, de 4 de Março de 2015;
Ø Despacho n.º 2292/2015, de 5 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro –, que determina a contagem de tempo de serviço prestado de todos os docentes contratados no âmbito da 1.ª Bolsa de Contratação de Escola no ano lectivo de 2014-2015 e que viram anulada a sua colocação;
Ø Despacho n.º 2293/2015, de 5 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro –, que considera como fundada em circunstâncias de interesse público a licença sem vencimento requerida pelos docentes integrados na carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, para o exercício de funções no âmbito do Projecto dos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar (CAFE) em Timor-Leste;
Ø Despacho n.º 2294/2015, de 5 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior –, de fixação do montante de ajudas de custo;
Ø Despacho n.º 2296/2015, de 5 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares –, de delegação de competências;
Ø Despacho Normativo n.º 6-A/2015, de 5 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário –, que aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário, para o ano lectivo de 2014-2015;
Ø Lei n.º 19/2015, de 6 de Março, da Assembleia da República, com a primeira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), alterando a sua composição;
Ø Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2015, de 6 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros, que promove um maior equilíbrio na representação de mulheres e homens nos órgãos de decisão das empresas e institui mecanismos de promoção da igualdade salarial;
Ø Despacho n.º 2349/2015, de 6 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior –, que declara que a fusão que se venha a operar entre a Universidade Lusíada do Porto e da Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão não altera os pressupostos e circunstâncias subjacentes à atribuição do seu reconhecimento de interesse público e regista para o estabelecimento resultante da fusão a denominação «Universidade Lusíada – Norte»;
Ø Despacho n.º 2350/2015, de 6 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de nomeação do secretariado de direcção da Direcção-Geral da Administração Escolar para o ano 2015;
Ø Aviso n.º 2505-B/2015, de 6 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de abertura do Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2015/2016, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 36/2014, de 22 de Julho;
Ø Despacho n.º 2384-A/2015, de 6 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de regulamentação da certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 – Inglês do 1.º ciclo do ensino básico e do modo de apuramento da duração da experiência de ensino de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico, no âmbito da Oferta Complementar ou das Actividades de Enriquecimento do Currículo;
Ø Decreto-Lei n.º 36/2015, de 9 de Março, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015;
Ø Despacho n.º 2431/2015, de 9 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro –, que constitui o ponto focal de modernização e simplificação administrativa do Ministério da Educação e Ciência;
Ø Despacho n.º 2432/2015, de 9 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Secretaria-Geral –, que determina a constituição de uma equipa de projecto – Unidade de apoio aos projectos candidatos aos fundos estruturais e de investimento, no âmbito da SGMEC;
Ø Declaração de Rectificação n.º 171/2015, de 9 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar –, de rectificação da Portaria n.º 16/2015, de 30 de Setembro de 2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 08 de Janeiro de 2015;
Ø Aviso n.º 2519/2015, de 9 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que torna público o início do processo de encerramento voluntário do Instituto Superior de Educação e Trabalho;
Ø Portaria n.º 71/2015, de 10 de Março, dos Ministérios da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho e revoga a Portaria n.º 299/2007, de 16 de Março;
Ø Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de Março, do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de actividades profissionais;
Ø Despacho n.º 2595/2015, de 11 de Março, dos Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Gabinetes dos Ministros da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social –, que exonera das funções de representante do Ministério da Educação e Ciência na Comissão Coordenadora do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, a licenciada Carla Sofia Sobrinho Lourenço Sampaio e nomeia, para as mesmas funções, o licenciado João de Carvalho Roseiro;
Ø Declaração de Rectificação n.º 180/2015, de 11 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete da Secretária de Estado da Ciência –, que rectifica o Despacho n.º 891/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2015;
Ø Aviso n.º 2701-A/2015, de 11 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral da Administração Escolar –, com a lista nominativa de colocação em situação de requalificação dos docentes inseridos na carreira, do Ministério da Educação e Ciência;
Ø Portaria n.º 75/2015, de 12 de Março, dos Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional e da Educação e Ciência, que estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes em exercício efectivo de funções integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 240/2011, de 21 de Junho;
Ø Aviso n.º 2712/2015, de 12 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Conselho das Escolas –, de indicação dos representantes do Conselho das Escolas em vários organismos oficiais;
Ø Despacho n.º 2684/2015, de 13 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior –, que subdelega competências no director-geral do Ensino Superior, Professor Doutor João António de Sampaio Rodrigues Queiroz;
Ø Aviso n.º 2750/2015, de 13 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que torna pública, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do despacho n.º 12304/2012 (2.ª série), de 20 de Setembro, a actualização da tabela de emolumentos a cobrar pela Direcção-Geral do Ensino Superior;
Ø Despacho n.º 2686/2015, de 13 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência –, de criação da Equipa Multidisciplinar de Desenvolvimento do Sistema de Informação e Gestão da Oferta, abreviadamente designada por ESIGO;
Ø Despacho n.º 2702-B/2015, de 13 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro –, que nomeia o Júri do selo de Escola Voluntária;
Ø Despacho n.º 2702-C/2015, de 13 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Gabinetes dos Ministros da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Adjunto e do Desenvolvimento Regional, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social –, que determina a extinção da autoridade de gestão do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), sendo as respectivas competências, direitos e obrigações assumidas pela autoridade de gestão do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE);
Ø Declaração n.º 6/2015, de 16 de Março, da Assembleia da República, sobre a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida;
Ø Lei n.º 22/2015, de 17 de Março, da Assembleia da República, com a quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas;
Ø Portaria n.º 78/2015, de 17 de Março, dos Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social , que aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA);
Ø Despacho n.º 2757/2015, de 17 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares –, que reconhece a fundação MSFOUND – Multilingual Schools Foundation;
Ø Aviso n.º 2846/2015, de 17 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de São Lourenço, Valongo –, de abertura de candidatura a Director(a) do Centro de Formação de Associação de Escolas Sebastião da Gama – Escolas de Santo Tirso e Valongo;
Ø Portaria n.º 83/2015, de 19 de Março, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência, que procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação de aquisição são celebrados e conduzidos pela Unidade Ministerial de Compras (UMC) do Ministério da Educação e Ciência;
Ø Despacho n.º 2841/2015, de 19 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro –, de cessação da comissão de serviço do licenciado Agostinho Gonçalves Alves da Santa, no cargo de subinspector-geral da Inspecção-Geral da Educação;
Ø Portaria n.º 84/2015, de 20 de Março, do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho;
Ø Portaria n.º 86/2015, de 20 de Março, do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que cria a medida REATIVAR;
Ø Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2015, de 20 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020);
Ø Despacho n.º 2882/2015, de 20 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro –, que designa o júri para atribuição do Prémio de Escola – 2014;
Ø Despacho n.º 2883/2015, de 20 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação, na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Católica Portuguesa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330;
Ø Despacho n.º 2884/2015, de 20 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220;
Ø Despacho n.º 2885/2015, de 20 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral do Ensino Superior –,que regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110;
Ø Despacho n.º 2886/2015, de 20 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330;
Ø Despacho n.º 2906-A/2015, de 20 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Gabinetes dos Ministros Adjunto e do Desenvolvimento Regional, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social –, que determina a composição da Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional Capital Humano;
Ø Despacho n.º 2906-C/2015, de 20 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior –, que cria a Comissão de Revisão do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo;
Ø Portaria n.º 88/2015, de 23 de Março, do Ministério da Educação e Ciência, que cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e aprova o respectivo plano de estudos;
Ø Portaria n.º 89/2015, de 24 de Março, do Ministério da Educação e Ciência, que cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e aprova o respectivo plano de estudos;
Ø Despacho n.º 3000/2015, de 24 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete da Secretária de Estado da Ciência –, que nomeia cinco individualidades para a unidade de acompanhamento do Centro Científico e Cultural de Macau, I.P.;
Ø Despacho n.º 3002/2015, de 24 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência –, de cessação de funções, a seu pedido, no cargo de Director de Serviços, em regime de substituição, da Direcção de Serviços de Administração Financeira e Recursos Humanos, do licenciado José Maria Dias Robalo;
Ø Recomendação n.º 2/2015, de 25 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Conselho Nacional de Educação –, sobre Retenção Escolar nos Ensinos Básico e Secundário;
Ø Despacho n.º 3074/2015, de 26 de Março, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado do Ensino Superior –, que nomeia o fiscal único da Escola Superior de Enfermagem do Porto;
Ø Despacho n.º 3087/2015, de 26 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Secretaria-Geral –, de designação, em comissão de serviço, da directora de serviços de Planeamento, de Informação e de Sistemas de Gestão, licenciada Raquel Alexandra Sampaio Santos Soares;
Ø Despacho n.º 3088/2015, de 26 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral da Educação –, de manutenção das Equipas Multidisciplinares da Direcção-Geral da Educação;
Ø Despacho n.º 3151/2015, de 27 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Secretaria-Geral –, de designação, em comissão de serviço, da directora de serviços de Mediação de Conflitos e do Contencioso, licenciada Bertolina Rosa dos Santos Tareco;
Ø Despacho n.º 3152/2015, de 27 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que fixa os prazos e as regras para a comunicação do número de vagas para a admissão de estudantes internacionais no ano lectivo de 2015-2016;
Ø Lei n.º 25/2015, de 30 de Março, da Assembleia da República, com a primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico;
Ø Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que adopta o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego;
Ø Despacho n.º 3227/2015, de 30 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída à professora Teresa Maria Vila Verde Faria Gomes;
Ø Despacho n.º 3228/2015, de 30 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída à docente Maria Joaquina de Carvalho Barreira Cavique Santos, que concluiu com aproveitamento, o Curso de Profissionalização em Serviço, pela Universidade Aberta;
Ø Despacho n.º 3232/2015, de 30 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência –, de designação, em regime de substituição, no cargo de Director de Serviços de Administração Financeira e Recursos Humanos, o Mestre Lélio Simões Guerreiro Amado;
Ø Despacho n.º 3287/2015, de 31 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída aos docentes Maria Antónia Gomes Torrinha e Ricardo André de Castro Pereira, que concluíram com aproveitamento, o Curso de Profissionalização em Serviço, pela Universidade Aberta;
Ø Despacho n.º 3288/2015, de 31 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída aos professores Graça da Conceição Ricardo Sobral e outros;
Ø Despacho n.º 3289/2015, de 31 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída ao professor Nuno Rodrigues Martins Sousa;
Ø Despacho n.º 3291/2015, de 31 de Março, do Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída à professora Astrid Erika dos Santos Moreira Bladh;
 
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