Texto de Abertura da CEC - Comissão Representativa da ILC
Ex.mo Senhor Presidente da Comissão
Senhoras e Senhores Deputados
Senhoras e Senhores Jornalistas
Começamos por saudar todos os presentes e desejar um excelente ano de 2019. Cremos que compreenderão a honra que temos em estar aqui, em nome dos cerca de 22 mil cidadãos que se juntaram à primeira iniciativa legislativa de cidadãos que foi tramitada no site do parlamento com base na nova lei que o permite.
Vamos aproveitar estes 10 minutos para tratar o seguinte:
1 - O conteúdo da Iniciativa Legislativa, a saber os seus 3 aspetos principais:
A contagem integral, de forma célere, do tempo de serviço efetivamente prestado.
Os efeitos da questão técnica que a redação da iniciativa salvaguarda: a existência de vagas para progressão em certos escalões (e de quotas) e que deve ser considerado por quem estude outras soluções mais criativas, sob pena da solução falhar para a maioria dos docentes, ou de os colocar em conflito pelas ultrapassagens em reposicionamentos que não consideram o tempo prestado por quem já estava em determinado escalão.
A ideia de que o atraso e o faseamento na solução só agrava as injustiças. Os professores são credores. O Estado deve tempo de serviço aos professores. Deve, concretamente, 9 anos, 4 meses e 2 dias a cada um de nós. Por isso, a entrada em vigor de uma solução devia acontecer o mais rapidamente possível. Daí a nossa proposta de 1 janeiro de 2019.
2 - O processo burocrático atribulado e a forma como esta iniciativa foi tratada e organizada pelos Vossos serviços.
3 - O problema central de injustiça na forma como a opinião pública e os políticos encaram a situação dos professores. Um assunto que implica a intervenção do Parlamento e não o empurrar para rondas negociais, que os senhores deputados observam à distância e que não passam de simulacros.
Sobre o ponto 2, lamentamos o que passou no processo de recolha de assinaturas no site do parlamento, que nos faz estar aqui hoje, 6 meses depois do que era previsto. Nunca julgámos necessário explicar aos serviços do Parlamento de um país com instituições científicas de 1ª ordem o que era uma amostra aleatória ou como se aplicam, com rigor, as leis que este mesmo Parlamento faz. Por outro lado, ficamos com a certeza de que que as 20 017 assinaturas foram das mais rigorosamente controladas deste parlamento!
Sobre o ponto 3, estamos presos numa armadilha retórica em que comentadores de espaços de comentário na televisão pública, assumem de viva voz e ipsis verbis que não sabem realmente como funciona a carreira docente - que declaram ser complicada de entender - mas não se coíbem de gastar tempo de antena a discorrer sobre ela e os seus pretensos defeitos. Comentar sem conhecer, meus senhores, é muito pouco ético e imoral!
Sobre o ponto 1, todos os partidos aqui representados têm de pôr a mão na consciência perante aquilo que têm andado a fazer aos professores portugueses: o PS lançou a primeira suspensão, o PSD e o CDS seguiram-lhe o caminho no tempo da Troika, e 2 anos da continuidade dessa suspensão já são tempo aprovado do atual Governo. Por isso, não há inocentes na injustiça que se faz aos professores e educadores há 13 anos e meio.
Sobre as nossas motivações, o Preâmbulo da Iniciativa é muito claro:
“Os professores do ensino básico e secundário e os educadores portugueses são um grupo profissional essencial ao progresso e desenvolvimento do país.”
Cremos que nenhum português nega isso. Mesmo aqueles que acham que já somos muito bem pagos. Até os que se excedem nas ofensas, em público e nos media, reconhecem isto.
Prossegue o preâmbulo.
“Durante o período da crise económica e financeira, que resultou em restrições generalizadas de despesas no âmbito da administração pública, deram, à semelhança de outros cidadãos, um grande contributo à solução das dificuldades, sofrendo, sem grande contestação face ao quadro nacional, cortes e reduções salariais, aumento da carga fiscal, agravamento do horário de trabalho e degradação das condições materiais de trabalho resultantes dos efeitos sociais da crise nas escolas, das dificuldades materiais de funcionamento e da falta de recursos nas mesmas.”
A questão do tempo de serviço integral revertido imediatamente é essencial para que os professores não sintam que foram enganados vergonhosamente pelo Estado e que, mesmo tendo sido complacentes no sacrifício durante a crise, não foram ignorados no momento de reparar injustiças.
No meio dos números agregados que somam milhões, o Ministério das Finanças esquece as pessoas concretas. Com serenidade, em solidariedade ao todo nacional, em reação aos cortes, nunca julgámos que o objetivo fosse manter a espoliação, passada a tormenta. Na altura, falou-se em suspensão e não na destruição da carreira docente!
Diz-se que fazer justiça aos professores custa 600 milhões de euros por ano. Essas contas estão provadas e comprovadas? Ou serão antes um número redondo que deu jeito lançar, mesmo sem se conseguirem mostrar as parcelas?
Retomando o preâmbulo:
“Não é aceitável, que outros cidadãos, nas mesmas circunstâncias, tenham visto repostos os seus direitos, temporariamente suspensos e os professores não. Em causa está o desrespeito de Princípios Básicos e Fundamentais de um Estado de Direito Democrático, designadamente os Princípios da Universalidade e da Igualdade.”
Somos solidários com os Enfermeiros, os Médicos, os Oficiais de Justiça, Juízes, Técnicos de Diagnóstico e demais licenciados da administração pública que têm, na essência, o mesmo problema que nós: sendo especializados, custam mais do que o salário mínimo e podem ser sujeitos à demagogia de, num país em que se ganha mal, serem apresentados como uns exploradores que querem ganhar 2 salários mínimos ou até mais do que isso!
Mas atenção que há, efetivamente, uma dívida! Uma dívida assumida pelo próprio 1.º Ministro quando afirmou nesta casa, “Não há dinheiro para pagar aos professores!” Nunca disse que nada se deve aos professores. Claro que o país deve vencimentos cortados e congelados! Mas ninguém está a exigir isso! Exigimos o tempo trabalhado! E que esse tempo se reflita, de forma imediata, nos nossos salários! Não podemos consentir que se faça desaparecer cerca de ¼ da nossa carreira com as consequências negativas que advêm daí!
Há uma lei emanada deste parlamento: o Estatuto da Carreira Docente. O estado de exceção a essa lei já leva 13 anos, e o Parlamento decidiu, com a miragem de umas negociações, prolongá-lo mais um ano.
Há também uma recomendação feita por Vossas Excelências, a Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018 que não teve nenhum voto contra!
Enquanto cidadãos, não votámos em sindicalistas! Votámos em deputados para que os senhores exerçam o seu poder soberano e façam escolhas!
O Parlamento existe para fazer Leis e não apenas meras recomendações sem qualquer caráter vinculativo!
Muita coisa se tem escrito sobre a comparação entre as exigências “absurdas” dos professores e o ”desgraçado setor privado”. Fizeram-nos o favor de colocar a circular rumores diversos sobre comparações com outras carreiras - que nada têm a ver com a nossa, na função, na estrutura e nas condicionantes. O Governo insiste em dizer que nos está a “dar”, o que deu aos outros. Uma mentira indigna de quem saiba a tabuada. Mentira despudorada que vem sendo usada, como prática rotineira, há mais de uma década, contra nós, devia ser penalizada politicamente numa democracia que não estivesse disfuncional. E uma mentira, ou inverdade, tantas vezes repetida, até parece que é verdade. Mas não é!
Como somos muitos, fazer-nos justiça custa muito dinheiro. E só isso explica toda esta energia em negar-nos justiça. Não queremos retroativos! Ponto! Nunca pedimos o dinheiro que nos foi tirado. Só pedimos que, quando o tempo começasse a contar, não contasse atrasado mais de 9 anos - neste momento mais de 10. Os relógios acertam-se na hora certa e não nove ou dez anos atrasados!
As nossas organizações sindicais aceitaram negociar, para além do que nos parece aceitável: desde sempre falaram em faseamento, solução que é, na base, sempre injusta para os que ainda têm muito tempo pela frente, e é construída, se o faseamento for uniforme - como aliás, o desconto reposto em tempo para reforma - a pensar mais nos escalões finais do que naqueles que andam nos 40/50 anos de idade.
Um faseamento até 2023 significa que só estaremos no escalão, que nos é devido desde 2018, daqui a 5 anos. Ou seja, continuaremos em perda mais 5 anos!
Comparar o que não é comparável é sempre um meio de manipular e turvar o que devia ser claro. Por isso, as decisões sobre os professores nada têm a ver com o facto de a nossa carreira ser avaliada por módulos de 4 anos. Na verdade, se fosse por pontos, como no SIADAP, neste momento já estávamos todos no sítio certo… Só que não pode ser por pontos. Quem perceba um mínimo disto sabe que não pode ser - mas fala-se muito do que não se sabe e mais ainda do que dá jeito para turvar os debates.
Por isso, não é aceitável que nos digam que a nossa carreira é deixar passar o tempo. Fomos avaliados, tivemos aulas observadas, fizemos centenas de horas de formação e trabalhámos 22/25 horas letivas semanais. Trabalhamos para escola entre 42 a 45 horas semanais. Estamos atolados em burocracia que se agrava todos os anos.
Os compromissos europeus incluem limites ao aumento da massa salarial em cada orçamento, sobre os quais pouco se fala. Caberia aos senhores deputados falarem mais claro sobre isso, em vez de se atacarem os professores, e evitarem encenações orçamentais que já sabem condicionadas. Os professores são pessoas informadas!
A questão que estamos aqui a discutir não é moral, mas é de justiça e de direito!
Os mais de 9 anos retirados aos professores na sua carreira têm de ser considerados por inteiro, o mais depressa possível. Qualquer faseamento é por si só uma injustiça e se a negociação o trouxer significa atrasar a justiça. Por isso, propusemos reposição total em janeiro de 2019.
E não pode acontecer que, com habilidades administrativas, como vagas para acesso a escalões e avaliações posteriores à prestação do tempo -já avaliado quando foi prestado - se possa chegar ao ponto de ainda atrasar mais o que já está atrasado.
É isto que vimos aqui dizer. É diferente dos sindicatos? Pois é! É por isso que em Portugal não temos um regime corporativo e a nossa Lei Fundamental permite a grupos de cidadãos propor leis aos órgãos de soberania.
Lamentamos que alguns partidos e sindicatos, que muito proclamam as virtudes da participação e da cidadania, tenham feito de tudo para boicotar esta iniciativa até ainda na fase de recolha de assinaturas. Os cerca de 40 cidadãos de todas as cores políticas e feitios, que a lançaram, orgulham-se muito de terem provocado tantos comunicados e terem ultrapassado a barreira comunicacional que foi construída contra eles. Estamos hoje aqui, com uma proposta concreta, e usámos os mecanismos da lei! Fizemos o sistema funcionar!
Aos senhores deputados restam 2 caminhos: continuar este jogo do empurra e adiar, ficando-se pelas recomendações; ou tomar medidas que reponham a justiça, para o que têm poder.
Não são deputados eleitos pelo Povo para entregar a outros as soluções dos problemas, mas para proporem leis que resolvam os problemas!
Mesmo que não aceitem e chumbem a proposta que fizemos, abrimos caminho para outras melhores. O processo legislativo está aberto e, mesmo com negociações a decorrer, podem apresentar outras propostas melhores, mesmo chumbando esta.
A frase não é nossa: A História vos julgará!
Os eleitores brevemente também! Não acreditamos que os portugueses queiram tanto mal aos seus professores como se faz crer na opinião publicada e nas palavras de alguns políticos. Os eleitores respeitam os professores. Acreditamos que, como na frase atribuída a um antigo reitor da Universidade de Harvard, que formou Centeno, sabem bem que quem acha que a Educação é cara, deve experimentar a ignorância!
Que fique bem claro que defender a carreira docente é defender a qualidade da escola pública e da educação! Essa é a razão fundamental de estarmos aqui hoje!
Por isso, aguardámos e lutámos muito para que possam chegar a analisar e votar esta proposta. Esperamos que não a chumbem apenas por comodidade, oportunidade ou abstenção. Se a chumbarem, que seja porque têm uma alternativa melhor que possam votar e aprovar! E não deixem os professores e educadores portugueses à espera, mais um ano, do que é seu por justiça e por direito!
Muito obrigada e muito boa tarde, meus senhores!
