Parece-me bem!
Porque pelo facto de sermos poder isso não nos dá inteiros poderes.
Retroactividade
Função pública envia sobretaxa do IRS para tribunal
por JOÃO CRISTÓVÃO BAPTISTAHoje
Sindicatos acusam o diploma de violar a Constituição por ter efeitos retroactivos e já anunciaram que vão pedir ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre esta matéria
Daqui.
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