Petição - Pelo fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalão da Carreira Docente

Petição - Pelo fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalão da Carreira Docente

Leia e se concordar assine aqui e dê a assinar aos seus familiares. Garanto-vos que é da mais elementar justiça. Grata, Arlindo!

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República 

Exmo. Sr. Primeiro Ministro 

Exmo. Sr. Ministro da Educação  

O Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho introduz pela primeira vez um mecanismo de vagas para acesso ao 5.º e 7.º escalões que tem continuidade no Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro. 

De acordo com o artigo 37.º 

“3 — A progressão aos 3.º, 5.º e 7.º escalões depende, além dos requisitos previstos no número anterior, do seguinte: 

a) Observação de aulas, no caso da progressão aos 3.º e 5.º escalões; 

b) Obtenção de vaga, no caso da progressão aos 5.º e 7.º escalões. 

4 — A obtenção das menções de Excelente e Muito bom no 4.º e 6.º escalões permite a progressão ao escalão seguinte, sem a observância do requisito relativo à existência de vagas. 

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7 — A progressão aos 5.º e 7.º escalões, nos termos referidos na alínea b) do n.º 3, processa-se anualmente e havendo lugar à adição de um factor de compensação por cada ano suplementar de permanência nos 4.º ou 6.º escalões aos docentes que não obtiverem vaga, em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação. 

8 — A progressão ao escalão seguinte opera-se nos seguintes momentos: 

… 

b) A progressão aos 5.º e 7.º escalões opera-se na data em que o docente obteve vaga para progressão, desde que tenha cumprido os requisitos de avaliação do desempenho, incluindo observação de aulas quando obrigatório e formação contínua previstos nos números anteriores, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.º dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa data.”   

Este mecanismo apenas começou a ser aplicado em 2018 com a publicação da portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro e até 2020 teve as seguintes vagas: em 2018, 133 vagas para acesso ao 5.º escalão e 195 para o 7.º escalão; em 2019, 632 vagas para o 5.º escalão e 773 para o 7.º escalão; em 2020, 857 vagas para acesso ao 5.º escalão e 1050 para acesso ao 7.º escalão. 

Em 2020 constavam nas listas definitivas de acesso ao 5.º e ao 7.º escalão: 1530 docentes no 4.º escalão e 2398 no 6.º escalão. Assim, continuam de fora do acesso ao 5.º escalão 673 docentes e no acesso ao 7.º escalão 1348 docentes, totalizando 2021 docentes que ficam a aguardar vaga no ano seguinte. 

O sistema de vagas para acesso aos 5.º e 7.º escalões para além de injusto é único em toda a administração pública num sistema de carreira horizontal e é um mecanismo que entorpece e desvirtua o próprio sistema de avaliação do pessoal docente. 

Havendo a necessidade de obtenção de uma nota de mérito (Muito Bom ou Excelente) para acesso direto ao 5.º e ao 7.º escalão, impede em muitos casos que o mérito seja de facto reconhecido por quem dele merece, mas sim que o sistema funcione numa tentativa de atribuição dessas classificações a quem de facto precise dessa avaliação para superar a barreira imposta pela existência de vagas progressão.

Com a anulação das vagas de acesso ao 5.º e 7.º escalões a avaliação do desempenho docente tornar-se-á mais justa, não ficando sujeita à necessidade de artificialmente se produzir avaliações de mérito.  

Os peticionários vêm pedir de imediato:  

• Que as vagas de acesso ao 5.º e ao 7.º escalão em 2021 sejam idênticas ao número de docentes que irão integrar as listas de acesso nestes dois escalões.  

Também exigem, por iniciativa parlamentar ou por recomendação ao governo:  

• A revogação da alínea b) do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docentes, assim como todos os restantes artigos que lhe estão associados; 

• A recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes que estiveram presos nas listas de vagas, para efeitos da contagem do seu tempo de serviço na carreira docente.  

Face à desvalorização da carreira docente com mecanismos artificiais que impedem a progressão dos docentes e criam injustiças arbitrárias nessa progressão, é urgente que se comecem a dar passos no sentido de valorizar os docentes e atrair mais jovens para uma profissão cada vez mais secundarizada pelos jovens estudantes.

Audição de Peticionários Sobre a Alteração dos Intervalos a Concurso dos Docentes.

 

Audição de Peticionários Sobre a Alteração dos Intervalos a Concurso dos Docentes.

Nunca me esqueço que fui demasiados anos contratada. 

Grata Professores Vera Escaleira e Ricardo Pereira. Por nos honrarem a todos.

STOP Audição de peticionários, sobre a redução do número de alunos por turma

STOP Audição de peticionários, sobre a redução do número de alunos por turma

Aqui a deixo! Aconselho-vos a escutar esta audição com muita atenção.

Grata pela luta, André Pestana! Com as letras todas, com as palavras todas e sem paninhos quentes.

Estamos aí, aqui, acolá. E nunca prescindiremos da nossa voz.

A Palavra a Ricardo Pereira - Comunicado: Entrega de Petição na Plataforma Eletrónica da AR

A Palavra a Ricardo Pereira - Comunicado: Entrega de Petição na Plataforma Eletrónica da AR 

No dia 9 de setembro, um grupo de professores contratados entrega a petição “Alteração dos intervalos a concurso, nomeadamente, o ponto 8 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 132/2012 de 27 de junho”, através da plataforma eletrónica da Assembleia da República. 

Esta petição está assinada por mais de 4700 cidadãos (https://participacao.parlamento.pt/initiatives/1440). 

Os professores contratados são trabalhadores precários, sem vínculo estável, quase sempre mal remunerados, tendo em conta as despesas de deslocação, já que são tantas vezes colocados longe da residência ou em contratos temporários de curta duração, não tendo qualquer estabilidade profissional nem perspetiva de atingir a mesma. 

Estes professores sujeitam-se, anualmente, às regras do Concurso Nacional e Reserva de Recrutamento, concursos erráticos e arbitrários, que se assemelham a uma autêntica “tômbola da sorte”, já que, até à saída das listas (CI e RR), não sabem a carga horária que lhes vai ser atribuída, quanto irão auferir mensalmente e, consequentemente, quantos dias terão declarados à Segurança Social.

A tipologia dos intervalos do concurso de Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento que, anualmente, determina a colocação dos profissionais de educação lesa os professores em três aspetos, a saber: 

● Discrepâncias na contabilização de tempo de serviço entre professores (inclusivamente criando ultrapassagens dentro do próprio intervalo (0,274 pontos de diferença nos intervalos b) e c)); 

● Diferenças no vencimento; 

● Diferente contabilização dos dias de trabalho declarados à Segurança Social. Quadro 1 – Intervalos a concurso.

O QUE PRETENDEMOS QUE SEJA ALTERADO COM ESTA PETIÇÃO: 

● Diminuição da amplitude dos intervalos dos horários a concurso, de modo a minimizar as diferenças elencadas em termos de vencimento, tempo de serviço e dias de trabalho declarados à Segurança Social; 

● Não incluir horários nos intervalos a concurso cujo vencimento seja inferior ao salário mínimo nacional - sugerimos que estes integrem as Ofertas de Escola, pois, desse modo, só concorreria a este tipo de horário quem manifestasse interesse; 

● Declarar 30 dias por mês à Segurança Social em todos os horários a concurso, já que o horário de um professor integra outro tipo de serviço na escola e responsabilidades extra-horário letivo, não se classificando com a tipologia de um horário a part-time. 

Nos últimos anos assistiu-se a um aumento de horários incompletos nas escolas. Muitos professores, que outrora obtinham colocação em horários completos, sujeitaram-se a concorrer a outro intervalo de horários, única maneira de obter colocação. Além da angústia e da incerteza, ano após ano, de saber se são colocados a 1 de setembro, acresce ainda o receio de descobrir qual o intervalo de horário que lhes vai ser atribuído. 

A amplitude atual dos horários a que os docentes concorrem não lhes permite saber com exatidão qual será o seu vencimento (415 € de diferença – ver quadro 1). Este fica muito aquém das responsabilidades e importância das funções que exercem, provocando insegurança e instabilidade financeira, familiar e emocional, muitas vezes até “pagando” para trabalhar, com o único intuito de acumular tempo de serviço. 

Urge a mudança das atuais regras de concurso, conforme mencionado no texto da petição. 

De referir que o sindicato STOP, no passado dia 2 de agosto, e o sindicato SIPE, no dia 20 de agosto, apoiaram e divulgaram publicamente esta iniciativa através das páginas oficiais do Facebook e no site do STOP: 

https://www.facebook.com/SindicatodeTodososProfessores/posts/2595662367415236; https://www.facebook.com/SIPEnacional/posts/3639511936094221 e https://sindicatostop.pt/peticaopela-alteracao-dos-intervalos-a-concurso-um-por-todos-e-todos-por-um/. 

Salientamos que foi enviado um ofício a todos os sindicatos para apoiarem a divulgação da petição. 

8 de setembro de 2020 

Ricardo Pereira (1º Subscritor)

Justa Luta - Petição para Alteração dos Intervalos a Concurso

 

Justa Luta - Petição para Alteração dos Intervalos a Concurso

Grata por existires, Ricardo Pereira!

A luta continua! E a luta dos professores contratados é a minha luta pela dignificação da profissão docente.

Recorte retirado daqui.

Alteração dos intervalos a concurso, nomeadamente o ponto 8 do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 132/2012 de 27 de junho.

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República Dr. Eduardo Ferro Rodrigues 

Apresentamos, desde já, os nossos melhores cumprimentos.
Vimos expor o seguinte a Vossa Excelência:
Os professores contratados com horários incompletos lutam, ingloriamente, há vários anos pela alteração do Decreto-Lei nº 132/2012 de 27 de junho, que veio alterar os intervalos a concurso, nomeadamente, o ponto 8 do artigo 9º, com a seguinte redação:
“8 - Os candidatos à contratação a termo resolutivo previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 6º podem manifestar preferências para cada um dos intervalos seguintes:  a) Horário completo;  b) Horário entre quinze e vinte e uma horas;  c) Horário entre oito e catorze horas.”  O artigo presente neste diploma é bastante penalizador no que diz respeito à tipologia dos intervalos que determinam a colocação dos profissionais de educação, anualmente, no concurso nacional de professores. Esta tipologia lesa os professores em três aspetos, a saber: ● Discrepâncias na contabilização de tempo de serviço entre professores (inclusivamente criando ultrapassagens dentro do próprio intervalo (0,274 pontos de diferença na classificação nos intervalos b) e c); ● Diferenças no vencimento; ● Diferente contabilização dos dias de trabalho declarados à Segurança Social.
De facto, a um professor contratado colocado num horário de 15 horas - no intervalo b) - são-lhe contabilizados apenas 21 dias de trabalho à Segurança Social, enquanto num horário em qualquer outra das horas desse intervalo são registados os 30 dias por mês. No caso de um professor contratado que concorra para um horário no intervalo de horário c), caso o mesmo seja inferior a 10 horas, pode acabar por ficar colocado anualmente num horário com vencimento abaixo do valor do salário mínimo nacional (635€). É de salientar, igualmente, que nenhum professor colocado nos intervalos de horário b) e c), isto é, até às 16 horas, perfaz os 30 dias de trabalho por mês declarados à Segurança Social, colocando em risco o acesso às prestações de desemprego e tendo, também, implicações na respetiva contabilização do tempo de trabalho para efeitos de reforma.   

Qual é o problema? Em qualquer oferta de emprego, um candidato tem direito a saber o salário a auferir e a carga horária a que se está a candidatar. No caso específico dos professores, estes estão sujeitos à incerteza, uma verdadeira “lotaria” nas condições de trabalho, devido à imposição destes intervalos de horário e à total aleatoriedade existente dentro de cada intervalo de horário estipulado pelo supracitado Decreto-Lei. Assim, um professor que concorra também aos intervalos de horário b) e c), compreendidos, respetivamente, entre 15 e 21 horas, e entre 8 e 14 horas, desconhece qual será, efetivamente, o horário em que será colocado. Desta forma, um professor contratado não consegue controlar o resultado da sua candidatura, já que se candidata a um intervalo de horário, podendo ser colocado a prestar funções letivas numa determinada oferta de emprego em que, muitas vezes, não consegue auferir o salário mínimo nacional e nem contabilizar os 30 dias por mês de trabalho para a Segurança Social. Trata-se efetivamente de um “jogo” de sorte ou azar, dependente e consequente do Ministério da Educação.

Pretendemos com esta petição:
● Diminuição da amplitude dos intervalos dos horários a concurso, de modo a minimizar as diferenças elencadas em termos de vencimentos, tempo de serviço e dias de trabalho declarados à Segurança Social;
● Não incluir horários nos intervalos cujo vencimento é inferior ao salário mínimo nacional;
● Declarar 30 dias por mês à Segurança Social em todos os horários.

Sabemos que o aumento de número de intervalos, não eliminam, por si só, a arbitrariedade do concurso, assemelhando-se o mesmo a uma autêntica “tômbola da sorte” no que respeita ao horário de um trabalhador ao serviço do Estado, num setor tão essencial como é o da Educação. Porém, esta alteração seria um bom caminho para a redução das discrepâncias por nós apontadas. Relembramos, ainda, que grande parte dos docentes contratados têm hoje idades acima dos 40 anos de idade e muitos destes continuam numa situação de precariedade e de instabilidade injustificável. A maioria dos docentes necessita de estar em funções como professor contratado, em média, 16 anos e meio antes de vincular.
À custa de uma política de cortes, cativações e bloqueios incompreensíveis para a melhoria das condições e acesso de trabalho dos docentes, empregam-se milhares de profissionais altamente qualificados, ano após ano, ao serviço do Ministério da Educação.
São estas circunstâncias precárias e deveras iníquas que expomos por este meio e solicitamos alterações ao Diploma que regulamenta o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados. 

Ricardo André de Castro Pereira Professor contratado.

Assine aqui e contribua para que seja feita justiça!

Petição - Desdobramento de Turmas Já! Luta pela Vida/Saúde de Todos os Alunos

Petição - Desdobramento de Turmas Já! Luta pela Vida/Saúde de Todos os Alunos

Já assinei. É mais uma, mas é mais uma justíssima.

Estaremos todos em risco se as condições de segurança nas escolas não estiverem asseguradas para o próximo ano lectivo que vejo aproximar-se a passos largos com extrema preocupação. 

Este é um caso em que quanto mais, melhor... e em que nunca se pecará por excesso na tentativa de prevenir focos de contágio que ocorrerão, inevitavelmente, aqui e ali.

Evidentemente, quanto mais relaxadas forem as normas de segurança dentro de uma comunidade educativa, mais probabilidades terá essa comunidade educativa de entrar pelo cano e este princípio é inquestionável.

https://peticaopublica.com/mobile/pview.aspx?pi=PT101817

Petição - Revogar a decisão de construção do aeroporto civil do Montijo

Petição - Revogar a decisão de construção do aeroporto civil do Montijo

Teimamos em manter as más resoluções? Teimamos em cometer os mesmos erros? Não aprendemos a respeitar o planeta que nos dá abrigo?

Vejam o vídeo, leiam o conteúdo da petição e, se concordarem com o seu teor, assinem!

Revogar a decisão de construção do aeroporto civil do Montijo

Amianto - Petição e Esclarecimentos

Escola Básica de Amarante - S. Gonçalo - Amarante

Fotografia de Anabela Matias de Magalhães

Amianto - Petição e Esclarecimentos

Aqui vos deixo o texto integral da petição pública a exigir a remoção total do amianto nos estabelecimentos  de ensino. Assine-a aqui. Eu, evidentemente, já assinei.
Relembro que a Escola Básica de Amarante continua com amianto colocado há 40 anos atrás, em todos os pavilhões reservados a aulas. Todos! Mesmo o de Educação Física, tapado por cima com outra cobertura colocada em tempos de DREN, há 20 anos atrás, porque chovia no interior do pavilhão, mas que continua, 20 anos depois desta pataqueira intervenção, com o fibrocimento livre para o interior do pavilhão.... exatamente o espaço onde decorrem as aulas, onde se movimentam alunos, professores e assistentes operacionais.
E deixo-vos com alguns vídeos para se inteirarem sobre esta perigosa problemática.

 Exm.ºs/as Senhores/as Deputados/as

O amianto é a designação utilizada para a variedade de seis minerais fibrosos encontrados em rochas metamórficas.
Pelas suas características foi amplamente utilizado nos setores da indústria, construção e em artigos ou equipamentos domésticos, um pouco por todo o mundo. Foi utilizado em mais de 3500 produtos, sendo a sua utilização em Portugal concentrada entre 1940 e 2005. O problema é que este material é fatal para os seres humanos. A Organização Mundial de Saúde indicou não se “conhecerem valores limite de exposição abaixo dos quais não haja riscos cancerígenos.”
O levantamento dos Materiais Contendo Amianto (MCA) em diversos edifícios públicos, decorrente da Lei n.º 2/2011, foi realizado de forma muito incompleta, focando-se essencialmente no fibrocimento (telhas) e deixando de fora muitos outros materiais que também contêm amianto e que, assim, permanecem um risco para a saúde dos trabalhadores e utentes desses edifícios. Em concreto, no caso dos Ministérios da Justiça e da Educação e da Ciência, os dados disponíveis indicam que não foi feita a avaliação da existência de outros materiais contendo amianto que podem surgir em pavimentos, revestimentos, tintas, divisórias, entre outros.
Desta forma, sem uma correta avaliação prévia de todos os materiais que contêm amianto, as obras que já foram realizadas para a remoção deste material perigoso nos edifícios dos referidos ministérios podem ter deixado ficar outros materiais contendo amianto, eventualmente mais perigoso do que o próprio fibrocimento.
Em 2017, a Resolução n.º 97/2017, do Conselho de Ministros, veio reconhecer o atraso em todo o processo e apontar medidas para o retomar, contudo, mais uma vez, a intenção não se concretizou, razão por que os peticionários, abaixo subscritores, considerando que:
• O amianto é um material comprovadamente nocivo à saúde humana, podendo provocar vários tipos de carcinomas e outras doenças graves, das quais se destacam a asbestose, o mesotelioma, o cancro do pulmão e o cancro gastrointestinal, entre diversas outras.
• Não existe uma lista completa conhecida de Materiais Contendo Amianto (MCA) de todas as escolas públicas portuguesas.
• Não existe uma calendarização priorizada de intervenções para remoção do amianto das escolas públicas portuguesas.

Requerem da Assembleia da República:

1. Que sejam tomadas as necessárias medidas destinadas a impor ao governo, no respeito pela lei, pelo direito à informação dos/das cidadãos/as e ao seu bem-estar, a divulgação da lista atualizada de escolas públicas com presença de materiais contendo amianto, não se cingindo esta às coberturas em fibrocimento, levantamento que, num quadro global de edifícios públicos, estava atribuído ao grupo de trabalho criado em 2016;
2. Que estabeleça uma priorização e calendarização das intervenções (Artigo 5º) nas escolas públicas portuguesas que contêm amianto, dando cumprimento integral à Lei n.º 2/2011.
3. Que atue em consonância e no estrito cumprimento da mesma Lei no que diz respeito à informação ao utilizador (Artigo 7º), disponibilizando informação atualizada publicamente, devendo esta ser passível de atualizações e consultas de forma prática, rápida e acessível.

Primeiros peticionários:
Íria Roriz Madeira (Associação ambientalista ZERO) - C.C. nº 12249446
André Pinto Mourão Ferreira Julião (Movimento Escolas Sem Amianto - MESA) - C.C. nº 10342434 Mário Oliveira Nogueira (Federação Nacional dos Professores - FENPROF) - C.C. nº 5056269



Sobre os custos... que vergonha, tutela!!!!

Petição

Petição

O que o Ministério da Educação está a fazer, mais uma vez!, com os professores portugueses, não tem perdão.
Assine a petição!

Petição n.º 0235/2019, apresentada por Rute Sobral, de nacionalidade portuguesa, sobre uma alegada discriminação dos professores em Portugal.

Petição - Baixa Médica por Doença Oncológica Remunerada a 100%

Petição - Baixa Médica por Doença Oncológica Remunerada a 100%

Assinada!

"Baixa Médica por Doença Oncológica Remunerada a 100%

Para: Exmo. Sr. Presidente da Republica; Exmo. Sr. Primeiro-Ministro; Exma. Sra. Ministra da Saúde; Exmo Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

À dignidade humana! 
A baixa médica, ou subsídio de doença, é atribuído ao trabalhador por motivo de doença e que corresponde a uma percentagem do seu salário. 
O valor a receber, varia entre 55% e 75% mediante o número de dias que a mesma durar.   Uma doença oncológica acarreta muitas despesas médicas, de deslocação, de necessidade de apoio familiar.
Além dos custos, o desgaste emocional é elevado, por todo o impacto e transformação física.  Existem alguns apoios, mediante determinados requisitos, mas que não chegam a todos, ou não são suficientes. 
Não é incomum ver nos corredores dos hospitais oncológicos pessoas que não têm dinheiro para comer, pessoas que o almoço dos dias de tratamento e consultas, são "o chá e bolachas" das Ligas dos Amigos. 
Sabe-se lá em casa as dificuldades. 
A palavra de ordem de um estado democrático, terá que ser DIGNIDADE! 
Apelo à sensibilização do Governo para que a percentagem seja a 100%, tal como no caso da baixa por gravidez de risco."

Petição - Último Apelo... "Pela Correcção das Declarações Mensais de Todos os Docentes Contratados com Horários Incompletos..."

Petição - Último Apelo... "Pela Correcção das Declarações Mensais de Todos os Docentes Contratados com Horários Incompletos..."

Esta petição está a 221 assinaturas do que é exigido!
Por isso, não deixe os contratados desamparados... mesmo se nem eles conseguem dar um exemplo feliz no exercício de uma cidadania atenta, preocupada, activa e responsável e se mesmo eles se estão a ver aflitos para conseguir um mínimo de 5 mil assinaturas válidas quando eles próprios são bem mais do que o número de assinaturas exigido nesta petição.
Este exemplo é exemplar para explicar o que se passa no nosso país, hoje? Sem dúvida e faz-me lembrar da novela que foi conseguir as 20 mil assinaturas exigidas para a ILC.
Somos cerca de 120 mil professores. Muitos têm irmãos, filhos, pais que podem assinar esta petição.
Então o que esperam? Que o prazo se esgote, e esgota-se hoje!!!, e façam desta petição um nado-morto?

Assine, clicando aqui!

Petição

Petição

Aqui fica mais uma petição, justíssima, que passo a divulgar e a assinar.

A plataforma dos professores Lesados nos Descontos da SS, vem por este meio solicitar a divulgação da petição:

https://participacao.parlamento.pt/initiatives/522

Rumo às 4000 assinaturas!

Petição - Pelo veto das alterações à lei de financiamento político

Petição -  Pelo veto das alterações à lei de financiamento político

Envergonhada pela conduta da classe política portuguesa no geral, assinei.

Pelo veto das alterações à lei de financiamento político

Petição - Que os Franceses Ganhem Juízo

Petição - Que os Franceses Ganhem Juízo

Aqui está ela, em resposta à petição francesa que pede a repetição do jogo que ditou a vitória aos portugueses. Eu já a assinei. Assina tu também. E partilha.
A petição termina assim: 

Aprendam a perder e mantenham a vossa dignidade.

E MAIS, UMA NAÇÃO COMO A NOSSA NÃO PRECISA DE BRILHO DA TORRE EIFFEL, BRILHA POR SI PRÓPRIA. ;)
E que mau perder, o dos franceses! Que maus fígados. Que péssimo estômago.
Nas farmácias, franceses inconsoláveis, encontrareis muito remedinho catita contra todos estes males.

Nota - Como pode não ficar explícito, aqui vai um acrescento: Não confundo a totalidade dos franceses com esta parte que tem mau perder. A missiva anterior dirige-se unicamente a estes. Que também os há. Aliás, há-os em todo o lado. Por cá também.

Petição - Em Defesa da Escola Pública

Petição - Em Defesa da Escola Pública

Assinei-a. Divulguei-a. Foi entregue. Foi a maior de sempre a chegar ao Parlamento. Por uma Escola Pública de todas as cores.

Parlamento recebe maior petição de sempre (com 71.000 assinaturas) em defesa da escola pública

Petição contra a reposição das subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos

Assinada. Porque estas subvenções são um escarro na cara de todos os portugueses que trabalham uma vida inteira para não terem direito a uma reforma condigna.

Petição contra a reposição das subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos

Petição

Petição

Porque cabe-nos a nós exercer pressão sobre o governo para que este não fique paralisado.
Petição pelo acolhimento, governamental, de refugiados em Portugal

Petição - Pelo Fim dos Subsídios Públicos às Touradas e Afins

Tesoura de Cortes - S. Gonçalo - Amarante

Fotografia de Anabela Matias de Magalhães

Petição - Pelo Fim dos Subsídios Públicos às Touradas e Afins

"Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República, 

Excelência, 

De acordo com o publicado em Diário da República em 21/03/2012 abaixo transcrito - e, apenas a título de exemplo -, só no ano de 2011 o IFAP atribuiu subsídios no valor de € 9.823.004,34 às empresas e membros de famílias ligadas à tauromaquia. De acordo com a mesma fonte, os valores entre os anos de 2006 e 2010 ascenderam a 31.243.390,52 € em subsídios do IFAP. Estes são apenas exemplos que trago a V. Exa. mas que se multiplicam a cada ano que passa, independentemente do cenário de forte crise económica que o país atravessa. 

É, com profunda indignação que verifico que, anualmente, muitas Câmaras Municipais do meu país oferecem subsídios para eventos tauromáquicos, quando, infelizmente, muitos dos meus concidadãos estão numa situação de desemprego, precariedade e até mesmo fome, incluindo crianças e idosos que não têm apoios sequer para as necessidades básicas. Se uma parte dos meus impostos fosse utilizada para apoiar estas pessoas carenciadas seria muito bem aplicada, mas, o que não posso aceitar é que parte do meu dinheiro seja aplicada numa actividade que apenas satisfaz uma decadente minoria do povo português, e que consiste em seviciar animais. Essa é uma actividade cruel contra a qual me oponho veementemente e para a qual não quero contribuir de forma alguma. 

Assim, e enquanto contribuinte deste país, venho pedir a V. Exa. se digne diligenciar no sentido de que o Parlamento legisle pelo fim dos subsídios e apoios públicos a qualquer actividade tauromáquica. 

Na crença de que V. Exa. dará a merecida atenção ao meu pedido, 
Despeço-me, 

Muito respeitosamente, 
De V. Exa., 

Nota - Se concorda com este texto que acompanha a petição pelo fim dos subsídios públicos às touradas e afina, assine aqui.

Petição Pela Anulação da PACC

Petição - Pela Anulação da PACC

Petição pela anulação da PACC por ser ilegal e anticonstitucional

Se quiser assinar faça-o clicando no link a vermelho.

Petição - É Imperativo Parar o Massacre em Gaza

Petição - É imperativo parar o massacre em Gaza

Primeiro leia o teor da petição. Depois, se concordar, assine-a aqui.
Eu já assinei.