Última Hora - TRL Considera Ilegais Serviços Mínimos Decretados Pelo Colégio Arbitral para os Dias 2 e 3 de Março
Atentem, sff, na fundamentação dos senhores juízes do Tribunal da Relação. Leiam devagarinho. Compreenderam?
"Numa decisão datada de quarta-feira e que a Lusa teve acesso esta quinta-feira, os juízes da 4ª secção social do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) revogam a decisão do Tribunal Arbitral alegando que "o direito à greve só pode ser sacrificado no mínimo indispensável" "A imposição de serviços mínimos no setor da educação cinge-se às atividades de avaliações finais, de exames ou provas de caráter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional", lê-se na decisão do recurso"
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