Novo Estatuto do Aluno
Foi publicado hoje e prevê multas para pais de alunos incumpridores e muitas outras novidades complexas e de difícil interpretação. Mais uma vez os legisladores não conseguem, não querem?, legislar de forma simples, clara, objectiva o que é detectável numa mera leitura transversal.
Leia aqui ecos deste novo estatuto do aluno.
Leia aqui o dito cujo. Eu ainda só passei os olhos pelo novo documento que dissecarei, tentando perceber tudinho, nos próximos dias.
Veremos.
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1 comentário:
Gostaria de saber como interpreta o artigo 31ª -celeridade do processo. Os intervenientes na audiência podem apresentar argumentos ou tal como diz o artigo apenas testemunham através da assinatura?
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