Carta Aberta ao Ministro da Educação
Carta Aberta ao Excelentíssimo
Senhor Ministro da Educação do Governo da República Portuguesa
Excelência,
A presente Carta Aberta
serve de meio de contacto da Comissão Representativa da Iniciativa Legislativa
de Cidadãos (ILC) para Consideração Integral do Tempo de Serviço Docente,
constituída por 8 docentes, e que já congregou na plataforma eletrónica da
Assembleia da República mais de 75% (15000) das assinaturas necessárias para
que a sua iniciativa seja considerada Projeto de Lei e debatida no Parlamento
como tal, abrindo um processo legislativo sobre essa matéria.
Contactamos, por este
meio, Vossa Excelência, e convidamo-lo a que se junte a um grupo cada vez mais numeroso
e seja mais um cidadão a validar a proposta de resolução, por via parlamentar e
legal, do problema mais delicado que enfrenta no Seu Ministério, assinando no
site https://participacao.parlamento.pt/initiatives/76 (instruções de
assinatura em https://www.youtube.com/watch?v=dSQ_V44kx74), com base nos
seguintes aspetos:
1.
Há o precedente notável e louvável de um Ministro do atual Governo (do
Ministério da Ciência e do Ensino Superior) que, perante um documento com as
justas reivindicações, muito semelhantes às que deram origem à ILC, de um setor
dependente do seu ministério, o assinou com plena consciência, explicitando as
suas razões publicamente (link para entrevista http://expresso.sapo.pt/dossies/diario/2018-05-23-Ministro-justifica-porque-assinou-manifesto-contra-o-Governo-Nao-posso-dizer-que-o-sistema-cientifico-esteja-bem).
2.
No caso de Vossa Excelência, como o Ministério das Finanças o vem impedindo
de resolver o problema supracitado, por via negocial com os sindicatos (como se
viu no episódio, publicamente constrangedor, que protagonizou no início desta
semana), a via parlamentar será, no nosso entender, mais eficaz, pois quem
aprova a despesa, antes do Ministro das Finanças, é a Assembleia da República.
3.
As propostas são justas e exequíveis: os docentes trabalharam 9 anos, 4
meses e 2 dias, tendo-lhes sido retiradas as legítimas expetativas legais à
progressão de carreira, no período de suspensão, à semelhança de todos os
funcionários públicos. A suspensão mantem-se ainda hoje, em contradição
flagrante com o que o Governo afirma, desde há 3 anos (isto é, desde o início
da legislatura): que a austeridade findara e o governo teria, entre os seus
objetivos, a reparação das injustiças passadas;
4.
O Governo prometeu resolver o problema e pode até ter usado linguagem
arrevesada e ardilosa, tendo em vista poder agora negá-lo (como tentou fazer
esta semana). Mas, no tocante a Vossa Excelência, pessoa que reputamos de
honesta e franca, cremos que não nos pretendeu enganar com palavras dúbias e
que assume a intenção de lutar radicalmente pelos professores (conforme
proclamou publicamente em entrevista https://www.tsf.pt/lusa/interior/ministro-da-educacao-promete-lutar-radicalmente-pelos-professores-8889285.html)
5.
Lutar radicalmente pelos professores é lutar pelas suas condições de vida e
salário, como elemento essencial para melhoria do sistema de ensino português.
6.
Outras medidas que Vossa Excelência e o Governo habitualmente enumera foram
inegavelmente úteis e justas, mas nada tem a ver com a questão estrutural da
carreira e da injustiça da sua suspensão, cujo efeito negativo é superior a
tudo o resto. E isso é assim, porque afeta todos os professores que já estavam
integrados na carreira à data do início da legislatura (e, indiretamente, os
restantes que nela podem vir a integrar-se).
7.
Afinal não são só os alunos que fazem as escolas e dificilmente estas serão
melhores, ou sequer absorverão todas as mudanças que Vossa Excelência quer
aplicar, já no próximo ano, se os professores continuarem a ver a sua motivação
degradada pela instalação de injustiças permanentes como lógica de
funcionamento da sua carreira.
8.
Os professores e educadores continuam a ter prejuízos mensais, nas suas
expetativas legais e legítimas, em valores de várias centenas de euros. Logo,
entendemos ser justo que recebam o que lhes é legalmente devido pelo seu
percurso de carreira (sem recurso a habilidades ardilosas, como sejam interposição
de vagas, pagamentos parcelares ou considerações de avaliações de desempenho,
cujos maus efeitos ou ausência não são culpa dos professores, os quais
chegaram, no período de suspensão, a ser proibidos de ser avaliados, contra a
sua vontade). E tudo isto deve ser encarado sem discursos distorcidos que
manipulem o custo real da reposição da justiça, insistam em retroativos
ficcionados ou veiculem uma suposta falta de dinheiro que, pelo contrário, até parece
abundar para outras escolhas alternativas em contraste com a Educação.
9.
O Governo tem condições para resolver o problema (a poupança que o Governo
da República Portuguesa já fez, durante quase uma década, à conta
do nosso contributo forçado, já não será nunca revertida, mas tão só
recuperado o direito futuro – mas já concretizável - a progressão, só futura,
mesmo que chegue atrasada, em alguns casos, mais de 12 anos).
10.
Em suma, o que pretendemos não é que o relógio ande para trás, mas apenas
que comece a contar realmente para futuro, repondo a legalidade do Estatuto da
Carreira Docente, sem atrasos e sem que os ponteiros tropecem em mais
injustiças, para além daquelas a que fomos sujeitos pelo anterior Governo.
11.
A única solução equitativa é que não se prolongue a reposição
mais do que para além desta legislatura, que acaba já em 2019 (e não por razões
eleitoralistas, mas porque foi o prometido e só assim não se mantém o esbulho,
que faz dos professores e educadores os maiores credores do Estado, de dívida
que mensalmente cresce e que este se recusa a reconhecer e pagar).
12.
Muito embora outros Ministros do Governo, em que Vossa Excelência
participa, afirmem que são “todos Centeno”, talvez valha a pena ser
cidadão por um dia, e servir o país, mesmo com risco de uma futura carreira
política, e avaliar bem os maus resultados trazidos pela manutenção de uma
política de desvalorização do serviço público e do interesse público. E ato de
cidadania radical é dar espaço a que, estando bloqueada pelo "Centenismo" a
solução que melhor serve o interesse nacional, se valorize a via parlamentar e
se encontrem formas alternativas de distribuir a despesa pública que reponham a
dignidade salarial dos docentes.
Assim, solicitamos a
Vossa Excelência uma audiência, para que possamos dialogar melhor sobre os aspetos
desta Iniciativa, aqui sumariamente enumerados, e proporcionar o momento em que
a assine.
Se não concordar em
nos conceder uma audiência, concorde então, Vossa Excelência em dar
visibilidade à assinatura, que muito honraria todos os docentes (por ser
sinal de que finalmente percebe que nenhuma das reformas que projeta fazer na
Educação se fará com os professores injustiçados nos seus direitos salariais). E
até pode simplesmente aceder ao site e realizar a assinatura como ato de
consciência individual que mantém na sua privacidade.
Podemos contar que
defenda assim, "radicalmente", os direitos dos professores?
Apresentamos a Vossa Excelência
os mais respeitosos cumprimentos,
A Comissão representativa da ILC.
Data: 6 dejunho de 2018
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