Boas Notícias

Boas Notícias

Podem nem dar em nada... mas...

"O Tribunal Constitucional (TC) vai ter de pronunciar-se novamente sobre a conformidade dos cortes nos salários dos trabalhadores da Administração Pública aplicados desde 2011. A intervenção é forçada por uma decisão até agora inédita dos tribunais administrativos, que os declararam inconstitucionais."
(...)

"Começa-se por salientar que a Constituição não proíbe a diminuição de salário e que esta é uma medida admissível de redução da despesa, numa altura excepcional para o Estado. Mas conclui-se que estas «razões de interesse público dizem respeito à generalidade dos cidadãos e não apenas aos trabalhadores» da Função Pública – podendo ter sido tomadas «medidas alternativas» que abrangessem todos os contribuintes. «Sendo o défice orçamental um problema de todos e por todos gerado, a solução desse problema deve recair sobre todos os portugueses e não apenas sobre aqueles que exercem funções públicas»."

Notícia completa aqui.